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Governo publica promulgação de renegociação de dívidas para empresas optantes do Simples Nacional

Diário Oficial publica lei complementar após derrubada de veto Aprovado em dezembro pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano. Na mensagem de veto, a Presidência da …

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Senado: Construção de consensos, diálogo e respeito à constituição

O Senado apresentou no balanço de atividades de 2021 o avanço dos senadores nas atividades legislativas. O presidente Rodrigo Pacheco reforçou a defesa da Democracia , destacando que “apenas com diálogo, conciliação e respeito à Constituição será possível superar as crises”. Citou a produtividade ao longo do ano, a aprovação …

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