Repórter Brasília
Presidente da Câmara retira tema da disputa imediata no plenário e amplia estratégia de criação de comissões especiais para temas sensíveis
A criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos representa mais do que um novo passo na tramitação da matéria. Na prática, a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adia o confronto político sobre um dos temas mais sensíveis da pauta legislativa e transfere a decisão definitiva para depois das eleições de outubro.
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (6), por meio das redes sociais. Embora a instalação da comissão permita o avanço formal da proposta, o próprio Motta já deixou claro que não pretende concluir a tramitação da PEC antes do pleito, afastando do plenário uma votação que costuma dividir governo, oposição e até partidos da mesma bancada.
A estratégia permite manter o tema em discussão sem submetê-lo imediatamente ao desgaste de uma votação em período eleitoral.
Comissão discutirá o mérito da proposta
O comando da comissão ficará com o deputado Aloísio Mendes, responsável por conduzir os trabalhos e organizar a pauta do colegiado.
Para a relatoria, um dos nomes mais cotados continua sendo o deputado Mendonça Filho, que já havia relatado a PEC da Segurança Pública e participou das negociações sobre o tema.
Inicialmente, a redução da maioridade penal fazia parte da PEC da Segurança Pública aprovada pela Câmara em março. O dispositivo, porém, foi retirado a pedido de Hugo Motta para que fosse analisado separadamente, depois de críticas de parlamentares da base governista, que classificaram sua inclusão como medida de forte impacto eleitoral.
Próxima etapa
A proposta já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa em que se verificou apenas sua compatibilidade com a Constituição.
Com a instalação da comissão especial, abre-se agora prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas pelos deputados. Somente após essa fase o colegiado deverá votar um parecer, antes de eventual análise pelo plenário da Câmara.
O que muda
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para reduzir de 18 para 16 anos a idade da responsabilidade penal.
Caso seja aprovada, adolescentes a partir dos 16 anos passarão a responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mais quatro comissões especiais
Além da comissão sobre a maioridade penal, Hugo Motta anunciou a criação de outros colegiados especiais para acelerar a discussão de temas considerados prioritários pela Câmara:
- preservação e desenvolvimento sustentável da bacia do Rio São Francisco;
- contratação de menores aprendizes por prefeituras;
- criação de um regime tributário para a cadeia de recicláveis.
Segundo o presidente da Câmara, as novas comissões buscam aprofundar o debate técnico das propostas e produzir textos mais consistentes antes da apreciação pelo plenário.
Análise
Politicamente, a decisão permite a Hugo Motta manter em andamento uma pauta de grande apelo popular sem submetê-la imediatamente ao desgaste de uma votação em ano eleitoral. Ao optar pela comissão especial e sinalizar que a deliberação ocorrerá apenas após outubro, o presidente da Câmara reduz a pressão sobre os partidos durante a campanha e preserva espaço para negociações futuras em torno de um tema que historicamente provoca forte polarização no Congresso Nacional.
Futebol e realidade
A derrota da Seleção Brasileira para a Noruega ultrapassou as quatro linhas. Para o advogado e ex-deputado Jerônimo Goergen, o resultado simboliza um país que insiste em viver da tradição e do discurso, enquanto perde competitividade por falta de planejamento, gestão e eficiência. A camisa pesa, mas não ganha jogo. O mesmo vale para o Brasil: sem organização, mérito e compromisso com resultados, nem o futebol nem o país recuperam o protagonismo.
Defensorias buscam mais autonomia
A Câmara dos Deputados voltou a discutir o fortalecimento das Defensorias Públicas. Em audiência da Comissão de Administração e Serviço Público, que foi presidida pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), especialistas defenderam a ampliação das ouvidorias externas, hoje presentes em 20 estados, como instrumento de participação da sociedade e de fiscalização das instituições. Paralelamente, o Senado analisa o Projeto de Lei Complementar 138/26, que reserva até 2% da receita dos estados para garantir maior autonomia financeira às defensorias, reduzindo o risco de contingenciamento da assistência jurídica gratuita destinada à população de baixa renda.
Cadeia do tabaco pede proteção
A cadeia produtiva do tabaco voltou ao centro das discussões no Congresso. O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) alertou para os efeitos do crescimento da produção independente e do aumento da carga tributária sobre milhares de famílias produtoras. Segundo ele, o sistema integrado, consolidado ao longo de mais de um século, garante assistência técnica, planejamento e qualidade da produção. A maior oferta no mercado, porém, derrubou o preço, comprometendo a renda dos fumicultores.
Securitização continua na pauta
A pressão pela securitização das dívidas rurais permanece intensa. O deputado Marcelo Moraes (PL-RS) voltou a defender rapidez na votação da proposta que amplia prazos para renegociação dos débitos acumulados por produtores atingidos por sucessivas estiagens e pelas enchentes de 2024. O parlamentar ressalta que o setor não reivindica condições para continuar produzindo e honrar seus compromissos sem comprometer a atividade econômica no campo.
Municípios ganham reforço
A comissão especial da Câmara aprovou a PEC 231/19, que amplia os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios e cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. O parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim, prevê uma parcela adicional anual de 1% para o FPM e destina mais 1% da arrecadação federal para cada um dos novos fundos regionais. A proposta segue agora para votação em dois turnos no Plenário.
Sul cobra tratamento igual
A criação dos novos fundos foi comemorada por parlamentares da Região Sul. O deputado Marcel van Hattem argumenta que os estados sulistas também convivem com desigualdades e bolsões de pobreza, necessitando de instrumentos permanentes de financiamento. Na mesma linha, o deputado Sérgio Turra (PP-RS) sustenta que fortalecer as regiões mais produtivas significa ampliar investimentos, estimular a geração de empregos e aumentar a arrecadação, produzindo efeitos positivos para toda a economia brasileira.
Em defesa do setor produtivo
Enquanto o Congresso discute Justiça, agricultura, finanças municipais e desenvolvimento regional, a bancada gaúcha mantém presença constante nas principais pautas da semana. Em Brasília, a mobilização do Rio Grande do Sul continua concentrada na defesa do setor produtivo, do fortalecimento institucional e da busca por soluções que ultrapassem o discurso e se transformem em resultados concretos.
A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.
Edgar Lisboa
