Repórter Brasília
As sessões legislativas do Congresso Nacional são retomadas a partir desta terça-feira (6), após o retorno do recesso parlamentar. Além dos temas já em discussão, entre eles, Inteligência Artificial e Fake News, que terão forte repercussão eleitoral, a MP da desoneração da folha de pagamento e o veto do presidente Lula a mais de R$ 5 bilhões em emendas parlamentares, estão nas prioridades. Deputados e Senadores devem também se debruçar, sobre os mandatos e decisões monocráticas, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Evitar corte bilionário
Nesta semana, o governo vai tentar convencer os líderes partidários a manter o veto às emendas de comissão e, assim, evitar um corte bilionário no Orçamento logo no início do ano. A ideia é o presidente Lula se envolver diretamente nas negociações, com os líderes e deputados da oposição.
Caminhos para o diálogo
O Governo Federal procura, os caminhos menos esburacados para dialogar com o Congresso Nacional. Entre os “confrontos” que aparecem ao longo do percurso entre Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) comandante do poderoso Centrão, que não está feliz com a forma como o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, vem conduzindo as negociações, com o Congresso, acaba ensaiando um embate entre os dois líderes. Em relação a isso, afirmou o líder do governo no Congresso, deputado, Randolfe Rodrigues, nesta segunda-feira Lula não se abala com pressões, e se mantém firme na manutenção de Alexandre Padilha. “Lula tem confiança na articulação de Padilha”. Segundo o senador, o petista não busca trocar o titular do cargo.
Vitórias na articulação política
Randolfe Rodrigues, líder do Governo no Congresso Nacional, reafirmou, que o governo federal tem tido vitórias na articulação política, apesar de alguns percalços. “Não se governa em uma democracia com a ausência do parlamento, por isso temos que pensar em conjunto”, acentuou.
O senador ainda afirmou que ”o governo não trabalha com nada além do diálogo para destravar a desoneração da folha e o tema das emendas parlamentares, que trouxeram confrontos recentes com alguns congressistas.
Expansão do orçamento
Para Randolfe não parece razoável a expansão do orçamento. Ele destaca que o governo, ao vetar os valores aprovados pelo Congresso, “não desrespeita eles”. O líder do Governo no Congresso Nacional defende que a realidade não deixou possível manter a previsão de despesa maior com receita menor.
Mandato para ministros
Em dezembro de 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que pretende pautar uma PEC que cria mandato fixo para os ministros do STF ainda no início de 2024. Segundo Pacheco, o tema é “apropriado” para entrar em discussão. Pela norma atual, o ministro do STF permanece no cargo até 75 anos, quando a aposentadoria é compulsória.
Mandatos fixos no STF
No Congresso Nacional, há mais de uma iniciativa para a criação de mandatos fixos no Supremo. Até Flávio Dino, nomeado para assumir uma cadeira no STF, já foi entusiasta da ideia. Em 2009, quando era deputado federal, Dino propôs uma PEC que delimitava o mandato dos ministros do Supremo em 11 anos. O tema foi exaustivamente cobrado também pelo ex-senador gaúcho Lasier Martins.
Decisões monocráticas
O próprio Supremo vinha se movimentando para limitar o poder de decisões monocráticas. Em dezembro de 2022, o STF reformou seu regimento para que todas as liminares fossem confirmadas pelo plenário, obtendo maioria entre todos os membros da Corte.
Limitação de mandatos
Um dos pontos principais e que tem a defesa direta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, (PSD/MG), é a limitação do mandato, além dos limites para decisões monocráticas e do aval para investigações de parlamentares, uma intensa discussão entre congressistas pode ganhar espaço em 2024.
Idade limite
Pela legislação atual, não há um período fixo para que os ministros permaneçam na Corte, apenas uma idade limite para a aposentadoria compulsória, 75 anos. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, é entusiasta da ideia; Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, porém, não se entusiasma com a proposta.
Busca e apreensão
Entre os projetos previstos para a pauta do Legislativo, há uma proposta que, ganhou musculatura, nos últimos dias, mesmo com o Congresso em recesso que, se aprovada, exigiria um aval do Legislativo para medidas judiciais do Supremo contra parlamentares em exercício, como ordens de busca e apreensão. A discussão vem na esteira de operações da Polícia Federal (PF) em endereços ligados aos deputados federais Carlos Jordy e Alexandre Ramagem, ambos do PL do Rio de Janeiro. Os mandados de busca e apreensão contra Jordy e Ramagem foram autorizados pelo STF.
Dificulta investigações
Diante de operações da Polícia Federal contra deputados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como Carlos Jordy e Alexandre Ramagem, a oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está coletando assinaturas para uma PEC que dificulta a execução de investigações contra parlamentares em exercício.
Ações judiciais
De autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), o texto determina que “quaisquer ações judiciais” contra membros do Congresso, como investigações da PF ou mandados de busca e apreensão, somente poderão ser cumpridas após aval da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. A proposta diz ainda que só poderão ser deflagradas operações sem a permissão da respectiva Mesa Diretora em crimes de “flagrante delito”.
“Proteger parlamentares”
O autor da proposta argumenta que o texto busca “proteger” o mandato dos parlamentares contra “repetidos abusos cometidos pelo Poder Judiciário”. “Temos que frear esse desrespeito com o Parlamento Brasileiro, que, por vezes, evidencia perseguição a alguns parlamentares e seus espectros políticos”.
Um só texto
Entusiasta dos mandatos fixos para o STF, Rodrigo Pacheco deverá decidir, num primeiro momento, qual será a proposta escolhida para pautar o tema. É possível que as sugestões que versem sobre o assunto sejam apensadas em um só texto, para que a apreciação seja mais célere.
Retorno a status século 2012
A medida retomaria um status que vigorava até o início do século 21. Apesar de possuir prerrogativa criminal em seu regimento, o STF não a exercia até 2001. Até então, o Supremo era impedido de processar e julgar deputados e senadores se o Congresso Nacional não concedesse uma autorização. Naquele ano, foi aprovada a Emenda à Constituição 35, por meio da qual se facultou ao STF o julgamento de parlamentares sem autorização prévia. Em contrapartida, as Casas legislativas poderiam, posteriormente, suspender o processo.
Quarentena de cargos públicos
A proposta do ex-deputado, senador e agora ministro do Supremo, Flávio Dino, previa uma “quarentena” de cargos públicos após a aposentadoria dos ministros. Se a medida tivesse sido aprovada, os magistrados que se aposentassem do cargo deveriam permanecer três anos sem serem nomeados para “cargos em comissão ou de mandatos eletivos em quaisquer dos Poderes e entes da federação”. É exatamente o que ocorre com Ricardo Lewandowski, que se aposentou da Corte em abril de 2023 e, nesta quinta-feira, 1º, tomou posse no Ministério da Justiça.
Isenção do Supremo
O presidente da Câmara, Arthur Lira, não adere à proposta que acha que a fixação de um mandato poderia comprometer a isenção do Supremo. Ele explica: “Imagine uma pessoa que vá ao STF com 44, 45 anos, e sabe que vai sair com 55. O que é que vai se esperar de isenção de julgamento de alguém que sabe que em dez anos vai sair com 55 anos, em plena atividade?”, concluiu Lira.
A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.
Edgar Lisboa
