Repórter Brasília
Hamilton Mourão (Crédito: Andressa Anholete/ Agência Senado)
O senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) acusou o governo federal de proximidade com o Banco Master e cobrou explicações sobre reunião reservada, em dezembro de 2024, entre o presidente e o controlador da instituição no Palácio do Planalto. Segundo ele, o encontro sem registro oficial levanta suspeitas sobre eventuais tratativas para socorro financeiro ao banco.
Indicações e contratos
Mourão afirma que o banco teria sido utilizado como espaço de influência política, citando pagamentos a figuras ligadas ao governo e contratos que, em sua avaliação, revelam conflito de interesses e desrespeito aos princípios da administração pública.
Autonomia do Banco Central
O senador também criticou a pressão sobre o Banco Central após o veto à venda do Master ao BRB, defendendo a autonomia da autoridade monetária e apontando tentativa de “cortina de fumaça” para encobrir um possível prejuízo bilionário.
CPI e transparência
Por fim, Mourão defendeu que o Congresso precisa garantir transparência sobre o eventual uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.
Identificação de presos
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (PL 2093/24) determina que o preso seja filmado e fotografado de ano em ano. O texto muda a Lei de Execução Penal e tem o objetivo de facilitar a captura do condenado que fugir, com uma imagem atualizada para rápida identificação. A proposta ainda será analisada pelo Senado.
Reforço à segurança
O projeto aprovado é do deputado Bibo Nunes (PL/RS) que, em sua justificativa, afirma que medidas como a atualização de um banco de dados visual melhoram ações de busca e reforça a segurança. Para virar lei, a versão final do texto precisa ainda ser aprovada pelo Senado.
Bons resultados nos EUA e Reino Unido
O deputado delegado deputado Paulo Bilynsky (PL/SP), lembra que países como Estados Unidos e Reino Unido adotam práticas semelhantes que têm dado bons resultados. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais de outubro do ano passado, pouco mais de 940 mil pessoas cumpriam pena no Brasil (941.752), sendo 705 mil (705.872) dentro de celas e pouco menos de 236 mil (235.880) em prisão domiciliar.
Reforço legal para Lei Maria da Penha
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a aplicação da Lei Maria da Penha em todos os casos de violência doméstica contra mulheres. A proposta, que pode seguir agora para análise do Senado, estabelece que o critério de gênero deve prevalecer mesmo quando a vítima também estiver amparada por legislações específicas, como o Estatuto do Idoso ou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Casos tratados por equipes especializadas
Relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirma que a medida busca garantir que casos de violência contra mulheres sejam sempre tratados por equipes especializadas. “Isso assegura que situações gravíssimas sejam julgadas em uma esfera com profissionais dedicados ao tema e evita que outros crimes no mesmo processo afastem o foco da violência de gênero”, destacou. Segundo ela, quando os processos tramitam em juizados não especializados, há risco de menor celeridade e de redução da proteção às vítimas, inclusive em pedidos de medidas protetivas.
Trâmite em juizados especializados
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), incorpora à legislação entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que todos os casos de violência doméstica contra pessoas do gênero feminino, independentemente da idade, devem tramitar em juizados especializados em violência contra a mulher. Para o tribunal, a condição de gênero é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha.
Evitar disputas de competência
Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) avalia que transformar esse entendimento em lei evitará questionamentos judiciais e disputas de competência. Segundo ele, essas controvérsias costumam atrasar o andamento dos processos e enfraquecer a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.
Edgar Lisboa
