Repórter Brasília
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou a regra do “Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul” que concedia preferência a juízes-corregedores em processos de remoção e classificação na carreira do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS). Ao prover o recurso, a relatora do processo, conselheira Kátia Magalhães Arruda, entendeu que funções administrativas temporárias não podem alterar os critérios nacionais de antiguidade, ressaltando que, “sob o prisma material, a norma estadual cria verdadeiro privilégio funcional” ao alterar os efeitos concretos da lista de precedência. O novo entendimento valerá para as futuras movimentações de magistrados gaúchos, preservando-se os casos já consolidados antes da decisão.
Van Hattem pede debate sobre maioridade penal
O deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS) solicitou a realização de audiência pública na Comissão Especial da Câmara que analisa a redução da maioridade penal. A iniciativa visa discutir os impactos jurídicos e de segurança pública no combate a infrações graves e no aliciamento de jovens pelo crime organizado. Na justificativa, o parlamentar gaúcho destaca que “o debate sobre a redução da maioridade penal não pode ser dissociado da realidade da criminalidade juvenil, especialmente nos casos de crimes graves e do recrutamento de menores de idade por organizações criminosas”. A lista de convidados sugerida pelo deputado inclui juristas, médicos psiquiatras, especialistas no sistema socioeducativo e familiares de vítimas.
Atualização do tratamento da obesidade no SUS
O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) sugeriu ao Ministério da Saúde a atualização de um decreto para incorporar um eixo de cuidado integral à “Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade no SUS”. A proposta defende que a resposta estatal não se limite a recomendações preventivas, prevendo linha de cuidado com tratamento multiprofissional, suporte psicológico, acompanhamento nutricional, farmacoterapia e cirurgia metabólica. Na justificativa, o parlamentar gaúcho destaca a necessidade de integrar assistência e prevenção: “Prevenir novos casos e tratar a doença existente são deveres complementares. Uma política que atua apenas sobre fatores ambientais e comportamentais não responde integralmente à situação de quem apresenta obesidade grave”.
ANTT reforça ações em rodovias do RS
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensificou a fiscalização e o monitoramento preventivo nas rodovias federais concedidas diante da previsão de um El Niño de forte intensidade no segundo semestre de 2026, com chuvas acima da média e elevado risco de alagamentos e desmoronamentos na Região Sul. A agência utilizou o aprendizado das intervenções emergenciais na BR-386/RS (administrada pela ViaSul) durante a tragédia climática de 2024 para atualizar a matriz de riscos dos novos contratos de concessão, acelerando o enfrentamento de crises severas. “A experiência se tornou uma das referências para o aprimoramento dos mecanismos de resposta a eventos extremos”, aponta a agência.
Contran oficializa regras da Lei Seca já praticadas no RS
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nova regulamentação para a fiscalização da Lei Seca, oficializando procedimentos de triagem com teste passivo que já vinham sendo adotados no Rio Grande do Sul. A norma disciplina a fase orientativa antes do etilômetro tradicional, estabelece critérios de reteste para eliminar suspeitas de álcool residual (causado por alimentos ou antissépticos bucais) e prevê o uso de equipamentos certificados para detectar outras substâncias psicoativas. “A medida regulamenta condutas já adotadas na maioria dos estados, como Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, além das operações nacionais da Polícia Rodoviária Federal”, pontua o Ministério dos Transportes.
Edgar Lisboa/Portal Repórter Brasília/Jornal do Comércio
