Repórter Brasília
Nova orientação busca garantir imunidade tributária para equipamentos, softwares e insumos adquiridos por universidades públicas e instituições científicas
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (21), medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição às importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
Com a mudança, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com a proteção da imunidade tributária recíproca, conforme esclarecimento da pasta.
Segundo o ministério, a iniciativa busca garantir que os recursos destinados à pesquisa sejam integralmente aplicados na aquisição de tecnologias, equipamentos e materiais para laboratórios, evitando perdas decorrentes de cobranças tributárias consideradas indevidas.
Segurança jurídica e menos burocracia
A medida pretende oferecer maior segurança jurídica às importações voltadas à pesquisa científica e eliminar dúvidas sobre a manutenção da imunidade tributária quando fundações de apoio administram recursos e realizam procedimentos de compra e despacho aduaneiro em nome das instituições públicas.
De acordo com a Fazenda, a falta de clareza sobre essas operações gerava riscos de tributação e dificultava a aquisição de equipamentos, programas de computador e insumos necessários ao desenvolvimento de pesquisas.
O ministério também esclareceu que a administração financeira dos projetos pelas fundações de apoio constitui apenas um instrumento operacional. Portanto, essa atuação não modifica a natureza pública dos recursos destinados às universidades e instituições de pesquisa.
Exigências para garantir o benefício
Para ter acesso à imunidade tributária, as operações deverão cumprir requisitos específicos. Entre eles, estão a realização da importação em nome da instituição pública beneficiada, a movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto e a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou do instituto responsável.
Também será obrigatória a prestação de contas, com possibilidade de fiscalização pela Receita Federal e pelos demais órgãos de controle.
Impactos para a ciência e a tecnologia
Segundo o governo, a medida poderá reduzir entraves burocráticos, facilitar a modernização dos laboratórios e ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país. A expectativa é acelerar a aquisição de equipamentos e materiais essenciais às universidades públicas, aos institutos federais e às instituições de pesquisa.
A iniciativa também procura minimizar as limitações do atual sistema de desoneração das importações destinadas à pesquisa científica, condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Segundo o governo, o limite disponível é insuficiente para atender à demanda das universidades e instituições de pesquisa.
As mudanças foram definidas após discussões envolvendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.
