Repórter Brasília
Bibo Nunes (Crédito: Bruno Spada, Câmara dos Deputados)
O deputado Bibo Nunes (PL/RS) protocolou nesta quarta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, segundo parlamentares é um dos recordes na Câmara dos Deputados, na busca de assinaturas: 186, em 48 horas. Bibo Nunes mostrou ao Repórter Brasília que o artigo 53 da Constituição, deixa claro, imunidade parlamentar. Hoje é assim, é imune por quaisquer palavras que falar o parlamentar. Agora será quaisquer palavras em qualquer lugar”.
Quem não cumprir perde o cargo
Segundo o congressista, com a proposta apresentada, “o magistrado, o ministro que não cumprir o art. 53, vai perder o seu cargo sem remuneração. O Juiz, ou qualquer outro, vai para casa, sem remuneração, isso na constituição, e ficará cinco anos sem poder exercer qualquer função pública, e não tem de o STF dizer que é inconstitucional. É inconstitucional querer que respeite a constituição? Então a Câmara está vibrando com isso, em dois dias eu consegui esse recorde de assinaturas. Eram necessárias 171 assinaturas, comemora.
Seguranças e carro para ex-governadores
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que garante seguranças e veículo oficial para ex-governadores. O projeto aprovado é autoria do Poder Executivo, garante aos ex-governadores, de Brasília, o direito de utilizar os serviços de quatro servidores da segurança pública e um veículo oficial para sua segurança e apoio pessoal que permanecerão à disposição pelo período equivalente a um mandato, subsequente ao término de seu exercício.
Registro de armas de fogo
Proprietários deverão comprovar posse lícita do armamento; texto vai ao Senado
Ismael Alexandrino, relator da proposta (Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede novo prazo de um ano para proprietários de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permitiu essa regularização apenas até 31 de dezembro de 2008.
Projeto retorna ao Senado
A norma consta do Projeto de Lei 9433/17, do Senado, que disciplina a destinação de armas apreendidas a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Devido às mudanças feitas pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova votação.
O texto aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira (11) é um substitutivo do relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO). Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento. O possuidor ou proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório.
Certificado provisório
Como o texto retira a referência à Polícia Federal enquanto órgão registrador, isso abriria a possibilidade de regulamentar a competência de outro órgão federal para emitir o certificado provisório, como o Comando do Exército, que já autoriza a compra de arma de uso restrito por parte de militares e policiais.
Requisitos para compra
O substitutivo também muda requisitos para a compra de arma de fogo, limitando a alguns tipos de crimes a exigência de não estar respondendo a qualquer inquérito policial ou processo criminal.
Processo criminal
A partir do texto de Alexandrino, poderão comprar arma de fogo e registrá-la em seu nome aqueles que estiverem respondendo a inquérito policial ou processo criminal, exceto por: crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência; ou crime de ameaça ou cometido com grave ameaça. Assim, quem estiver respondendo por furto poderá comprar uma arma.
Medida protetiva
Por outro lado, o texto deixa mais claro que, além de continuar a ter de fornecer certidões negativas de antecedentes criminais, o interessado não poderá ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não poderá estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada a violência doméstica (manter distância da vítima).
A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.
Edgar Lisboa
