Tag de arquivos: Código Penal

O Senado vai analisar um projeto de lei que tipifica crimes digitais como o estelionato no ambiente virtual e o sequestro de contas em redes sociais. Apresentado em março pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 651/2022 altera o Código Penal. De acordo com o texto, a pena para …

Nesta sexta-feira (28) comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A Lei 12.064/2009 instituiu a data, após três auditores fiscais do trabalho serem assassinados durante inspeção em uma fazenda, acusada de trabalho escravo, na região de Unaí (MG). Com debates e apresentações de propostas legislativas, o Senado mantém …

Projetos em tramitação criminalizam, por exemplo, aplicação falsa de vacinas e propõem pena em dobro para crimes contra a administração pública durante crise sanitária. A pandemia do novo coronavírus pode levar o Código Penal a estabelecer novos tipos de crimes. Diferentes projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no …

Estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira (26) a Operação Camarote, por meio da qual investiga “suposta importação” e “administração irregular de vacinas” que teria ocorrido na garagem da empresa de viação Saritur, em Belo Horizonte (MG). As suspeitas de …

Ato será punido com pena de reclusão de um a três anos A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) o Projeto de Lei 25/21 que altera o Código Penal para punir as pessoas que furam a fila de vacinação contra o novo coronavírus (covid-19). Os parlamentares também aprovaram a proposta que aumenta …

Autor da proposta argumenta que a pena atual é branda e estimula a impunidade O Projeto de Lei 4626/20 aumenta as penas para os crimes de abandono e maus-tratos de incapaz. A proposta, de autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e de outros três deputados, altera o Código Penal e …

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10), em votação simbólica, projeto que torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. O texto prevê aumento de pena para os …

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Fabiano Contarato (Rede-ES), demonstraram ter visões totalmente divergentes sobre a condução da atual política ambiental no país, durante a reunião da comissão que investiga as causas dos incêndios no Pantanal, nesta terça-feira (13). …

A Câmara dos Deputados deverá votar, nos próximos dias, a proposta da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), que permite seja criminalizado quem se omitir, em casos de violência contra crianças e adolescente, e não fizer a denúncia. O projeto PL 4749/16, que está pronto para ser pautado em plenário, criminaliza parentes, …

Coordenada pelo DF Legal e formada por 12 órgãos, a força-tarefa terá equipes em três regiões administrativas diferentes, ao mesmo tempo O Governo do Distrito Federal intensificou a partir desta quarta-feira (22) as equipes de fiscalização da força-tarefa para conter o avanço do novo coronavírus. Coordenada pela Secretaria DF Legal …

Decreto do GDF permite retomada gradual de atividades, mas nada de piscina, churrasqueiras e esportes amadores coletivos Os clubes de futebol profissional do Distrito Federal estão com as atividades de treinamento liberadas. Decreto nº 40.923, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta sexta-feira (26), permite às agremiações a prática …

A avenida ficará interditada hoje e amanhã O governador do Distrito Federal (GDF), Ibaneis Rocha, decidiu fechar hoje (16) e amanhã (17) a Esplanada dos Ministérios, principal avenida da capital e sede dos prédios administrativos do Executivo, Legislativo e Judiciários federais. Com a medida, fica proibido o fluxo de pessoas …

PECs foram interditados para evitar a propagação do coronavírus O bloqueio dos Pontos de Encontro Comunitários (PECs) – que reúnem equipamentos públicos destinados à prática de musculação, alongamento e ginástica – foi determinado pelo Decreto nº 40.853, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) nesta sexta-feira (5) como mais uma forma de prevenção …

Atualmente, a Lei 13.834/19 pune com 2 a 8 anos de prisão quem divulgar notícias falsas com finalidade eleitoral A Câmara dos Deputados tem 50 propostas que buscam combater, limitar a disseminação ou mesmo criminalizar notícias falsas (fake news). A mais antiga delas é de 2005. Já em 2020 foram …