Regulamentação da inteligência artificial

Senador Eduardo Gomes (Crédito: Roque de Sá, Agência Senado)

A regulamentação da Inteligência artificial deverá ser votada nesta terça-feira (10), no Senado. O relator Eduardo Gomes (PL/TO) reuniu 8 propostas, inclusive a apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) que regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial (IA).

Mais tempo para análise

Alguns parlamentares de oposição, como os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Jorge Saif (PL-SC), defenderam mais tempo para analisar o texto, diante da importância do tema e do seu impacto econômico e social.

Liberdade de expressão

A dúvida, conforme os senadores, está concentrada, basicamente, em dispositivos que possam restringir o direito à liberdade de expressão no país. O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) Marcelo Rech, disse que no ponto de vista do projeto de inteligência artificial não vê nenhuma ameaça, nenhuma restrição às questões de liberdade de expressão. “É muito mais uma questão técnica”, acentuou.

Relatório é um avanço 

Para grande parte dos senadores que iniciaram o debate sobre o tema no Plenário, o relatório aprovado na comissão pode não ser perfeito, mas atende a uma série de preocupações de diversos segmentos que participaram ativamente da construção do texto e das audiências públicas.

Criação de uma agência

Arthur Igreja especialista em tecnologia e inovação avaliou em entrevista à CBN, que o primeiro ponto mais importante, é aquele que cria uma agência para controlar esse assunto, ela está debaixo da ANPD, que é hoje a Agência Nacional de Proteção de Dados.

Níveis de risco

Com isso, os sistemas de inteligência artificial no Brasil passarão a ser classificados por níveis de risco, ou seja, nível alto, médio e baixo. E aí as empresas têm diferentes necessidades e conformidades dependendo desse nível.

Exigências maiores

“Só para exemplificar, um sistema que seja crítico, um sistema ligado à saúde, é considerado um sistema de nível de risco alto, e aí ele tem exigências maiores”, explicou Arthur Igreja.

Pontos em aberto

Na opinião do especialista em tecnologia e inovação, “existem alguns pontos em aberto. Ele questiona, como esses critérios são definidos, como as empresas serão classificadas? O que o texto diz é que isso será definido no futuro”, afirma Igreja.

Faltam critérios objetivos

Na visão de Arthur Igreja, “o texto fala em regras mais brandas para tecnologias inovadoras, fala também sobre a aplicação de multas, mas o que me pareceu é, faltam critérios objetivos”

Quando começa a punição?

Para o especialista em tecnologia e inovação, falta demarcar essa linha de quando começa a punição, ou o que é entendido por punição. “Isso em termos de regulamentação e leis, é algo que me parece fundamental. Ou seja, poderia acontecer de muito do que está previsto nesse texto, ficar para ser complementado a partir de uma regulamentação de um outro projeto”.

Classificação de risco

Para Igreja, “esse que nós temos agora, esse texto não seria suficiente para trazer esclarecimentos em relação a essa questão em todos os seus tópicos, por exemplo, em relação a essa classificação dos níveis de risco”.

Redes sociais

Arthur Igreja lembra que, “elas simplesmente, são o duto condutor e que elas não têm nada a ver com o que trafega ali dentro. Ou seja, ele simplesmente cria o ambiente, mas o que acontece ali elas não têm responsabilidade ou inferência alguma. E esse entendimento já é diferente em várias partes do mundo. O grande marco é o que aconteceu na União Europeia, que ela sim atribuiu, especialmente no ano passado, responsabilizações às redes sociais, entendendo que elas têm participação nisso”, apontou.

Curadoria de conteúdo

Afinal de contas, argumenta igreja, “elas autorizam, elas armazenam, elas disponibilizam e direcionam, fazem essa curadoria de conteúdo para o usuário e são elas que são capazes de tirar conteúdo do ar. Então, quer dizer, é uma mudança muito mais profunda do que muita gente pode imaginar”.

Mercado municipal

“As redes sociais eram uma espécie de estabelecimento, como se fosse um mercado municipal”, ressaltou o especialista. “Elas diziam, que nada do que acontece ali dentro, é um tipo de alimento vendido, e se alguém passa mal, eu não tenho nada a ver com isso. O entendimento agora é diferente, pode ser diferente, que é o seguinte: o que acontece dentro desse estabelecimento, existe também uma responsabilização”.

Avanço positivo

Na visão de Marcelo Rech, presidente da ANJ, que representa os jornais brasileiros, “a proposta de inteligência artificial tem um avanço positivo, uma evolução positiva, sobretudo no desrespeito aos produtores de conteúdo intelectual, que é o caso do jornalismo, a necessidade de reconhecer os direitos autorais, que para nós é bastante relevante”.

Direitos autorais

“A inteligência artificial fica se valendo de conteúdos de terceiros, para reembrulhar, empacotar e vender isso”, afirmou Marcelo Rech. Ele avalia que, “no momento em que há um reconhecimento de que é preciso respeitar os direitos autorais, a gente tem a expectativa de que isso seja colocado em prática, que de fato seja reconhecido”, assinalou.

Plataformas de IA

Para o presidente da ANJ, uma questão de restrição na inteligência artificial, são essas seis, sete grandes plataformas de IA que estão gravitando aí hoje, da OpenAI, do Google, da Meta, da Amazon, etc.

Acordos com veículos

Marcelo Rech acentuou que “as plataformas capturam o conteúdo dos veículos jornalísticos. Existe algumas estimativas que um terço do abastecimento, da alimentação da inteligência artificial foi capturada em sites jornalísticos. Já estão começando a fazer acordos com alguns veículos, o que é salutar. Só que a imensa maioria, 99%, nunca viu um representante, 99,9%, nunca viu um representante de veículo, de plataforma de inteligência artificial em sua frente, de acordo com o relator do projeto”.

Interpretação do acaso

A pior situação, de acordo com o relator do projeto, Eduardo Gomes é a falta de regulação, que segundo ele, permite a interpretação do acaso, fazendo com que crimes cometidos com o uso da ferramenta sejam propagados cada vez mais.

Regulação ausente

Na visão do relator Eduardo Gomes, “é importante dizer que este texto, depois de 520 dias, depois de todos esses debates, é o único na América Latina em discussão e com a capacidade de dar resposta àquilo que está por trás disso tudo que está sendo discutido. A pior regulação é a regulação ausente”.

Contradição da vida

“A interpretação do acaso, venha de qualquer um dos Poderes ou de qualquer setor da sociedade, quando não abriga e não encontra lei nenhuma, encontra o ambiente adequado para que a gente tenha a contradição da vida. O que é a contradição da vida? É chegarmos aqui com o mérito, reclamarmos da utilização equivocada e criminosa de imagens de criança, mas não termos sequer uma legislação para amparar o nosso desejo”, disparou Eduardo Gomes.

A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.

Edgar Lisboa