Repórter Brasília
O deputado federal Osmar Terra (PL-RS) comemorou a aprovação, na comissão especial da Câmara, da PEC que inclui a proteção integral à primeira infância (0 a 6 anos) na Constituição. Autor do Marco Legal da Primeira Infância, que completa dez anos em 2026, Terra afirma que a mudança impede a descontinuidade das políticas públicas a cada troca de governo. “Se quisermos mudar a humanidade, temos que começar do começo, cuidando do desenvolvimento cerebral das crianças”, defende. A proposta segue para votação em dois turnos no Plenário da Câmara e depois será analisada pelo Senado.
TRF4 valida cotas trans
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a validade da política de cotas para pessoas trans na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), restabelecendo resolução anulada em primeira instância. A decisão atende recurso do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, e é considerado o primeiro julgamento definitivo sobre o tema em um tribunal brasileiro.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, o entendimento consolida um importante precedente jurídico.
Igualdade de oportunidades
Ao manter a política afirmativa, o TRF4 afastou o argumento de prejuízo ao mérito acadêmico. Os desembargadores destacaram que a desigualdade enfrentada pela população trans no acesso à educação justifica ações compensatórias. Ressaltaram ainda que, após o ingresso, os estudantes são submetidos às mesmas avaliações e exigências acadêmicas dos demais universitários.
TSE rebate declarações
As declarações do senador Flávio Bolsonaro sobre as urnas eletrônicas voltaram a provocar reação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nos bastidores da Corte, a avaliação é de que as afirmações reproduzem informações falsas já desmentidas oficialmente desde as eleições de 2018. Flávio afirmou que equipamentos de uma empresa venezuelana denunciada pelos Estados Unidos teriam sido utilizados nas eleições brasileiras.
Versão já desmentida
O TSE reafirma que a empresa Smartmatic jamais forneceu urnas eletrônicas ao Brasil. Segundo nota oficial divulgada ainda em 2018, a empresa atuou apenas no transporte de equipamentos lacrados em algumas localidades, sem qualquer participação na fabricação, programação ou apuração dos votos.
Jornada divide especialistas
O debate sobre a redução da jornada de trabalho voltou a expor posições opostas. O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, criticou mudanças por emenda constitucional e defendeu que eventuais alterações ocorram por negociação coletiva. Segundo ele, a baixa produtividade brasileira, a necessidade de investimentos em educação e os impactos sobre micro e pequenas empresas exigem cautela para evitar aumento da informalidade e dos custos da economia.
Produtividade em debate
Em sentido contrário, o professor José Dari Krein, do Cesit/Unicamp, afirmou que o país reúne condições para reduzir a jornada e superar a escala 6×1. Ele lembrou que previsões semelhantes de prejuízo econômico foram feitas na Constituição de 1988, quando a carga semanal caiu de 48 para 44 horas. Para o pesquisador, a produtividade cresceu desde então e a valorização do trabalho deve voltar ao centro da agenda econômica.
Edgar Lisboa/Portal Repórter Brasília/Jornal do Comércio
