Repórter Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, proferiu em Luanda (Angola), a aula magna “Democracia Constitucional e Independência do Judiciário”. Durante a conferência no Palácio da Justiça angolano, o ministro destacou que a independência do Judiciário não constitui um privilégio da magistratura, mas uma garantia direta do cidadão a julgamentos isentos.
O ministro alertou para ameaças contemporâneas como o legalismo autocrático e a erosão democrática gradual. “A democracia pode morrer sem que se anuncie oficialmente sua morte”, afirmou.
Freio no telemarketing abusivo
O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) apresentou um projeto de lei para estabelecer regras e combater o assédio de ligações de telemarketing. A proposta define que o recebimento de mais de três chamadas no mesmo dia ou mais de 15 no período de um mês caracteriza conduta abusiva – o que garantiria uma indenização por dano moral presumido que varia de R$ 3 mil a R$ 20 mil.
Chamadas de “duração zero”, ilegais
A proposta legislativa também enquadra como ilegais as chamadas de “duração zero” e facilita a comprovação do abuso pelo próprio histórico do celular. “Cada chamada não solicitada representa um acesso não autorizado à esfera pessoal do consumidor, interrompendo momentos de descanso, trabalho e lazer e submetendo-o a um estado permanente de alerta e desconforto”, justifica Bibo Nunes.
O Projeto de Lei ainda terá de ser aprovado pelas comissões, mas certamente será bem recebido pela população brasileira, na qual a reclamação sobre o excessivo número de ligações é quase uma unanimidade.
Multa para a UTE Rio Grande
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou um recurso interposto pela Termelétrica Rio Grande S/A e pela Bolognesi Energia S/A, mantendo a aplicação de uma multa no valor de R$ 235 milhões. A penalidade decorre do “descumprimento do cronograma de implantação e da inexecução total” da Usina Termelétrica (UTE) Rio Grande.
A energia do empreendimento – previsto para gerar até 1,23 gigawatt (GW) a partir do gás natural – havia sido vendida em um leilão de 2014, com início de fornecimento marcado para janeiro de 2019. Diante do descumprimento das obrigações, a ANEEL já havia revogado a outorga da usina e agora confirmou a multa.
Consulta pública para hidrovias
Já a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) receberá, até 15 de agosto, contribuições para a consulta pública sobre o projeto de concessão do “Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim” (SAIP Sul-Mirim).
A licitação vai conceder à iniciativa privada a infraestrutura das vias navegáveis de acesso aos portos de Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre, além de trechos da Lagoa dos Patos, do Lago Guaíba e dos rios Jacuí, Caí, dos Sinos e Gravataí – hoje administrados pela estatal Portos RS. As sugestões enviadas pela internet servirão para aperfeiçoar o edital de licitação.
Edgar Lisboa/Portal Repórter Brasília/Jornal do Comércio
