Taxação injusta do vinho

Pedro Westphalen | Crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS) apresentou requerimento solicitando ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) um levantamento completo sobre os produtores de vinhos, espumantes e derivados da uva no Brasil. O objetivo é mapear o tamanho do setor para mensurar os impactos de uma Medida Provisória (MP) recém-editada, que regulamenta a cobrança do novo Imposto Seletivo a partir de 2027. Westphalen argumenta que a cadeia produtiva, formada majoritariamente pela agricultura familiar e por pequenas vinícolas, será diretamente afetada pela nova carga tributária e pelos custos regulatórios. Os dados cobrados da pasta – que incluem o volume de produção por Estado e a quantidade de empresas ativas – servirão de base técnica para o debate da MP no Congresso e para a elaboração de políticas de proteção à competitividade do produto nacional frente aos rótulos importados.

“Lei Suzane von Richthofen”

Já o deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou um projeto de lei que proíbe e criminaliza o enriquecimento de condenados por meio da exploração comercial de seus próprios crimes. Apelidada de “Lei Suzane von Richthofen”, a proposta vem logo após a Netflix lançar o documentário “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga”. Rumores de que a plataforma teria pago R$ 500 mil pelo depoimento inédito da condenada reacenderam o debate sobre limites éticos. O texto do parlamentar visa impedir que pessoas com sentença transitada em julgado recebam direitos autorais ou cachês por entrevistas, livros e obras audiovisuais que narrem o delito. A medida estabelece pena de 1 a 4 anos de prisão e sanções para “laranjas”, garantindo que eventuais lucros obtidos pelos criminosos sejam confiscados e destinados à reparação das vítimas ou a fundos públicos.

Internet nas escolas em risco

Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS) assinaram um requerimento de urgência para a votação de um projeto de lei que prorroga o prazo para o uso de verbas federais destinadas à garantia de acesso à internet na rede pública de ensino. A legislação em vigor determina que os recursos – repassados aos estados para bancar a conectividade de alunos e professores – sejam aplicados apenas até 31 de dezembro deste ano. A proposta estende o limite para o final de 2028, evitando a devolução obrigatória do dinheiro à União. Segundo a justificativa do pedido, encabeçado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o saldo parado nas contas dos entes federativos ainda chega a R$ 1,8 bilhão (mais da metade do valor original), e a falta de prorrogação comprometeria os programas educacionais de inclusão digital que já estão em andamento.

Ensino binacional na fronteira

O Ministério da Educação (MEC) e a Universidade Tecnológica do Uruguai (Utec) articulam a ampliação da oferta de cursos técnicos e de nível superior na região fronteiriça. Representantes das instituições reuniram-se nesta semana. Em pauta, o fortalecimento do modelo binacional já aplicado entre Santana do Livramento (RS) e Rivera, que integra as atividades do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) e da Utec. O encontro também serviu para mapear a expansão dos acordos acadêmicos mantidos pelos uruguaios com a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para outras instituições do País. A meta do governo federal é criar programas de tecnologia, graduação e especialização para impulsionar a qualificação profissional e o desenvolvimento das comunidades do Mercosul.

Edgar Lisboa/Portal Repórter Brasília/Jornal do Comércio