Repórter Brasília
Mudança aprovada às pressas provoca reação de parlamentares e especialistas
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), um projeto que altera regras de fiscalização das contas partidárias e reduz punições aplicadas às legendas. A proposta, incluída de última hora na pauta pelo presidente da Casa, Hugo Motta, foi interpretada por parlamentares da oposição e entidades de transparência como mais um movimento de proteção aos partidos políticos.
O texto prevê o encerramento de processos de prestação de contas caso a Justiça Eleitoral não conclua o julgamento em até três anos. Também limita multas a R$ 30 mil, independentemente do valor da irregularidade detectada, além de permitir parcelamento em até 15 anos. Atualmente, partidos condenados precisam devolver os recursos considerados irregulares e pagar multa proporcional ao dano.
Fundo partidário protegido e punições enfraquecidas
Outro ponto que provocou críticas foi a proibição do bloqueio de bens partidários e da suspensão de repasses do fundo partidário nos seis meses anteriores às eleições. Para críticos, o projeto praticamente neutraliza instrumentos de pressão e fiscalização da Justiça Eleitoral justamente no período mais sensível do processo democrático.
A proposta ainda libera disparos em massa de mensagens por contas oficiais registradas pelos partidos, impedindo plataformas digitais de bloquearem números suspeitos sem ordem judicial. O trecho é visto como um risco adicional à disseminação de desinformação em ano eleitoral.
Críticas duras no plenário
A deputada Adriana Ventura, do Novo, afirmou que o projeto “fragiliza o TSE” e cria uma espécie de blindagem para irregularidades partidárias. Já o deputado Chico Alencar, do PSOL, classificou a medida como um “facilitário” que depõe contra os próprios partidos políticos.
Apesar das críticas, a proposta avançou com apoio de partidos de diferentes espectros ideológicos, incluindo PT, PSD, PP e União Brasil. Apenas Novo, PSOL e parte do Cidadania orientaram voto contrário. O detalhe mais simbólico foi justamente a votação simbólica, sem registro nominal dos deputados favoráveis e contrários.
Guilherme France vê “desserviço” da Câmara
As críticas mais contundentes vieram de Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil. Em entrevista ao Jornal da CBN, ele classificou a aprovação como “mais um presente de Natal aos partidos políticos” e acusou a Câmara de repetir uma prática recorrente de votar projetos polêmicos de maneira acelerada e discreta.
Segundo France, houve um roteiro já conhecido: inclusão silenciosa da matéria, aprovação urgente sem debate nas comissões, apresentação de um substitutivo de última hora e votação em plenário esvaziado, com deputados participando remotamente. Para ele, o projeto representa “mais um desserviço à população brasileira”.
O dirigente da Transparência Internacional destacou ainda o caráter suprapartidário da proposta. “Nenhum parlamentar quis assumir publicamente a defesa do projeto”, afirmou, ressaltando que a presidência da Câmara sequer permitiu votação nominal.
Risco de explosão da desinformação eleitoral
France também demonstrou preocupação com a liberação de disparos automatizados de mensagens políticas. Segundo ele, o projeto impede que plataformas ajam preventivamente contra abusos e fake news, exigindo decisão judicial mesmo diante de irregularidades evidentes.
O temor aumenta porque as eleições de 2026 serão as primeiras sob forte impacto da inteligência artificial generativa. Para a Transparência Internacional, o Congresso acaba flexibilizando controles justamente quando o cenário exigiria mais rigor.
Senado vira última barreira
Agora, a expectativa se volta ao Senado Federal. Guilherme France defende que a Casa revise o texto com audiências públicas e participação da sociedade civil. Ele cita o precedente da chamada “PEC da Blindagem”, barrada após forte reação popular.
A avaliação de entidades de controle é que o projeto pode sofrer questionamentos no Supremo Tribunal Federal por possível afronta ao princípio da anualidade eleitoral, já que mudanças nas regras do jogo deveriam ser aprovadas com antecedência mínima de um ano da eleição
Portal Repórter Brasília, Edgar Lisboa
