Repórter Brasília
Régis Dudena (Crédito: Agência Câmara dos Deputados)
O Ministério da Fazenda publicou portaria que define regras para regulamentar jogos eletrônicos, caça-níquel, crash e roletas. São dez portarias que foram publicadas nos últimos quatro meses que vem regulamentar duas leis, explica o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena.
Duas leis aprovadas
A primeira lei foi aprovada em 2018, que legalizou as apostas esportivas. Em 2023 foi publicada uma Medida Provisória, que depois se juntou com um projeto de lei que foi convertida numa nova lei, no final do ano passado.
Empresas nacionais
A partir desse ano, afirmou Régis Dudena, foi criado no Ministério da Fazenda, uma secretaria para isso. Essa secretaria criou dez portarias para tratar de diversos temas, entre eles, regras de meios de pagamentos, ou restrições, por exemplo, para a proibição de uso de cartão de crédito “Nós temos regras que criam requisitos para saber quem são essas empresas, que podem ser essas empresas, tem que ser empresas nacionais constituídas no Brasil, com dirigentes no Brasil”.
Tudo virou motivo de jogo
No entendimento do deputado Heitor Schuch (PSB/RS) “quando a gente fala de apostas esportivas, hoje, tem tantas modalidades que a gente até se assusta. Se aposta não só em futebol, se aposta em tudo o que é esporte e até de outras coisas do cotidiano. Tudo virou motivo de jogo”.
Apostar com controle
Para o parlamentar, “é fundamental a gente ter uma regra que permita que se possa apostar, mas que também se possa garantir, minimamente, um controle”. Heitor Schuch atesta que já viu no passado muitas pessoas perderem o carro, a casa, e a sua propriedade, no tempo dos bingos.
Jogar com controle e regras
O deputado gaúcho acentua que “a gente precisa, enquanto legislador trabalhar nisso e eu fico feliz que o governo tenha a mesma preocupação, na perspectiva de que: pode jogar, mas tem que ter controle, tem que ter regras e, consequentemente, com isso, também contribua com os cofres públicos, porque se tem tantas coisas que são uma mercadoria, o jogo também é”, aponta o congressista.
Muitas Fraudes
Outro ponto destacado por Régis Dudena, é a portaria que trata de critérios para restrição de quais jogos podem ser ofertados. “A gente vê aí, um monte de jogos ofertados, muitos deles, são simplesmente fraudes, lavagem de dinheiro. Mas nós estamos acompanhando também jogos sérios, jogos que poderão ser ofertados. Uma portaria que saiu nesta quarta-feira (31), trata de trazer essa restrição para definir quais são os jogos que podem ser ofertados”.
Jogo responsável
Na última quinta-feira (01), saiu outra portaria “muito relevante que é a portaria de jogo responsável, que visa proteger o apostador. Como a gente gosta de dizer, na sua saúde. Tanto a saúde mental quanto à saúde financeira, além de trazer critérios para publicidade, para participação por exemplo, de influencers”, acentuou Régis Dudena.
Mero entretenimento
A portaria proíbe que a pessoa não pode ficar com saldo negativo na plataforma. “Nós temos, pelo menos, duas formas: a forma inicial que é a forma educativa, a portaria, tem que explicar para o apostador, por exemplo, aposta é um mero entretimento. Você não vai enriquecer com aposta, você não vai melhorar de vida com aposta, você não vai substituir a sua renda ou aplicativos financeiros por meio de aposta. É um mero entretenimento”, assinalou.
Separando jogos legais das fraudes
“O apostador vai para uma plataforma para se divertir momentaneamente, colocando parte do seu rendimento em jogo e é só disso que se trata”, argumenta Régis Dudena. Além disso, destacou em entrevista à CBN, “a regulação ajuda a separar esses jogos que são meros jogos, de fato, ofertados legalmente. “Havendo uma empresa autorizada, com jogos credenciados, isso é uma garantia de que o apostador está num ambiente seguro”, aponta o secretário.
Gastos do apostador
Com o objetivo de proteger o consumidor, a regulamentação impõe ao próprio agente operador de apostas monitoramento de primeira ordem desses apostadores, relata Régis Dudena. “Temos um contato direto com essas casas de apostas, genericamente conhecidas como “bets”, e eles tem contato direto com o apostador. É monitorando o apostador que nós conseguimos saber quanto tempo ele está online, quando ele gastou, quanto ele perdeu”.
Educação e limites
As casas de apostas, explica Régis Dudena, “além de ter um papel inicial de educação, ou seja, também de dar essas informações, é necessário a imposição de limites. Ela é obrigada a monitorar e pôr em alerta aos apostadores se eles estão há muito tempo online, se eles gastaram muito dinheiro, se eles gastaram mais dinheiro do que eles podem e no limite, a casa de apostas deverá, inclusive, suspender o apostador que desrespeitar esses limites”.
Proteção ao apostador
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda alerta que, “se você está sendo atraído por alguém que vai dizer: você vai ficar rico, você vai ganhar dinheiro, vai ficar mais famoso, possivelmente, é fraude. Empresa séria não vai fazer essa oferta. Além disso, na portaria, a gente cria uma corresponsabilidade da própria casa de apostas, ou seja, a elas são impostas limitações relacionadas à publicidade, relacionadas à divulgação da sua marca”.
Responsabilidade da casa de apostas
“Qualquer infração feita por seus afiliados, recairá sobre a casa de apostas e, no ambiente regulado, a partir do momento que isso aconteça no limite, a casa de aposta pode perder a autorização”, alertou o secretário Régis Dudena.
A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.
Edgar Lisboa
