Repórter Brasília
Bibo Nunes (Crédito: Kaio Magalhães, Câmara dos Deputados)
O deputado Bibo Nunes (PL/RS), autor com outros deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2024, que altera o art. 53 da Constituição Federal, para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos terá reunião nesta quarta-feira (21), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), para pedir a entrada em pauta do projeto.
Cumprimento da Constituição
A proposta dos parlamentares pretende também “responsabilizar e punir os ministros do STF que não cumprirem a Constituição”. A PEC é assinada por 187 parlamentares, inclusive pelo próprio presidente da Câmara, Hugo Motta.
Perda de cargo
O texto diz que o Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena é de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação por até cinco anos para o exercício de qualquer função pública. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a emenda.
Separação de poderes
A proposta pode ser vista como uma tentativa de reafirmar os limites institucionais entre os poderes da República, tema debatido com frequência por deputados e senadores. Ao prever sanções a ministros do STF que excedam sua competência ou violem a Constituição, os deputados buscam evitar abusos e interferências indevidas sobre o Legislativo e o Executivo.
Limites constitucionais
Na visão dos congressistas, “se o Parlamento pode ser responsabilizado, os ministros do STF também devem ter mecanismos de responsabilização claros quando agirem fora dos limites constitucionais”.
Imunidade parlamentar
A PEC explicita que a imunidade material de deputados e senadores (direito de expressar opiniões, palavras e votos) vale em qualquer local, não apenas no exercício formal do mandato dentro das Casas Legislativas.
A intenção dos deputados, com o novo texto, é fortalecer a liberdade de expressão dos congressistas, garantindo que eles possam representar o povo sem medo de perseguições judiciais por suas falas.
Prestação de contas
Os ministros do STF, apesar de exercerem um papel fundamental na guarda da Constituição, “não estão acima dela”, apontam deputados e senadores.
A proposta defendida por Bibo Nunes visa criar mecanismos mais efetivos de responsabilização, evitando que decisões com impacto político ou social sejam tomadas com base em interpretações subjetivas sem respaldo constitucional claro.
Tensionamento entre poderes
Para alguns parlamentares, há diversos casos recentes em que decisões do STF foram vistas como invasivas ou politizadas, ultrapassando o papel técnico da Corte e interferindo em prerrogativas legislativas. A PEC que será o tema da reunião desta quarta-feira (21), de parlamentares com o presidente da Câmara, “tenta coibir alguns excessos, estabelecendo consequências objetivas e legais, e que há uma preocupação institucional legítima com os rumos das decisões judiciais e seus impactos políticos”.
Segurança jurídica
A clara delimitação das responsabilidades e imunidades de cada poder traz previsibilidade ao sistema político e jurídico brasileiro. O texto da PEC pode servir como um marco para reequilibrar e estabilizar as relações institucionais.
A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.
Edgar Lisboa
