Repórter Brasília
O deputado federal, Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), protocolou na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que Institui como política permanente de estado o Programa Seguro-Emprego (PSE), PL 2214/2024.
Atualmente o PL está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira.
O PSE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
De acordo com o PL, podem aderir ao PSE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.
Além disso, a adesão ao PSE será feita perante o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, observado o prazo máximo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses, na forma definida em regulamento.
Também, de acordo com o PL, será permitido à empresa renovar a adesão ao PSE após o prazo de 24 (vinte e quatro meses previsto no § 1º deste artigo, mediante a celebração de novo acordo coletivo de trabalho, observadas as condições e requisitos previstos nesta lei.
Veja aqui inteiro teor do PL 2214/2024.
