Repórter Brasília
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou o licenciamento ambiental do Projeto Fosfato Três Estradas, no Rio Grande do Sul, “ao reconhecer o direito dos pecuaristas familiares da região atingida à consulta livre, prévia e informada, conforme prevê a Convenção 169 da OIT”. A decisão acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF) na ação civil pública movida contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e a empresa Águia Fertilizantes S.A. Por maioria, a 3ª Turma do tribunal concluiu que a ausência de consulta prévia à comunidade tradicional desde o início do processo compromete a validade do licenciamento, invalida a licença prévia e exige que os estudos ambientais sejam refeitos. Ainda cabe recurso da decisão.
Repasses e novas emergências
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) autorizou o repasse de mais de R$ 10,5 milhões em verbas de defesa civil para cinco municípios do Rio Grande do Sul atingidos por desastres climáticos. O maior montante foi destinado a Veranópolis (R$ 8,97 milhões), seguido por Canudos do Vale (R$ 825,8 mil), Barros Cassal (R$ 558 mil), Cerrito (R$ 163,6 mil) e Pedro Osório (R$ 32,7 mil), para ações de resposta e reconstrução. Em paralelo, a Defesa Civil Nacional publicou portarias reconhecendo oficialmente a situação de emergência em Braga e Vista Alegre devido aos danos provocados por recentes tempestades de granizo nas duas cidades.
MPA reabre prazo para regularização de barcos de pesca
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) reabriu, até 30 de novembro de 2026, o prazo para solicitação da vistoria pública do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc). A medida beneficia pescadores e armadores gaúchos de municípios que contam com órgãos certificados pelo ministério para a fiscalização cadastral. Além de reabrir os pedidos via formulário eletrônico do MPA, a norma estendeu até 31 de julho de 2027 o prazo para que agentes públicos capacitados executem os procedimentos nas embarcações, assegurando maior margem para a adequação da frota pesqueira no Rio Grande do Sul.
PEC quer limitar alíquota do IPVA a 1%
O deputado federal Covatti Filho (PP-RS) declarou apoio à proposta de emenda à Constituição que estabelece o teto de 1% do valor de mercado para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além da limitação da alíquota, o texto altera a metodologia de cálculo do tributo, que passará a levar em conta o peso de fábrica do automóvel, e autoriza os estados a concederem incentivos fiscais para veículos menos poluentes. “A mudança busca tornar a cobrança mais justa e previsível para o contribuinte, associando o imposto às características físicas do bem em vez de depender exclusivamente das oscilações da tabela de mercado”, avalia o parlamentar.
TJRS apresenta projeto de equidade racial
A juíza Viviane Christine Martins Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), apresentou o projeto “Bibliotecas Infantis Sankofa: espaços de literatura infantil” durante a 32ª edição do evento virtual Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa gaúcha integra um painel dedicado à promoção da equidade racial na Justiça e visa estimular a difusão de políticas afirmativas e de combate ao preconceito.
Edgar Lisboa/Portal Repórter Brasília/Jornal do Comércio
