Repórter Brasília
A TV Justiça reproduziu, no domingo (28) o programa “Diálogos Supremos”, com o ministro Edson Fachin, que falou do “Controle de convencionalidade nos julgamentos do STF”, um tema fundamental para a harmonização entre a Constituição, os tratados internacionais de direitos humanos e os poderes.
Interpretar e aplicar as regras
Edson Fachin destacou que tem que se avaliar antes, as pré-compreensões. “Numa democracia representativa o locus de produção legislativa, inclusive de natureza constitucional, é o Poder Legislativo. Ao Judiciário cabe interpretar e aplicar as regras emanadas do Poder Legislativo. Dentre essas regras, no caso brasileiro, o STF, foi definida a competência de guardar a Constituição. Portanto, o paradigma de controle da atividade do Supremo Tribunal Federal é a Constituição. Isso significa que, para o Supremo, há um dever de exercer a guarda”.
Omissão legislativa e direitos humanos
Segundo o ministro, quando há omissão inconstitucional do Congresso – ou seja, quando não legisla sobre deveres previstos e isso resulta em violação de direitos fundamentais – o STF pode intervir por meio de instrumentos como mandado de injunção ou ações de inconstitucionalidade por omissão. Isso, frisou Fachin, “não é invasão de competência, mas cumprimento do dever constitucional de proteção de direitos”.
Ruídos entre poderes e democracia
O ministro Edson Fachin rejeitou a ideia de que o STF avança sobre o Legislativo. Para ele, dissonâncias e ruídos fazem parte do sistema democrático, que se estrutura em freios e contrapesos.”Esses embates são normais e até desejáveis, pois a democracia é um “canteiro de obras”, não um ambiente de silêncio autoritário”.
Decisões, jurisprudência e mudanças
O ministro reconheceu que a jurisprudência deve ser estável, íntegra e coerente (art. 927 do CPC), mas isso não impede revisões quando há forte fundamentação. Mudanças de entendimento não significam instabilidade, mas resultado da pluralidade e do debate público que caracterizam o STF. O essencial é que cada decisão seja adequadamente fundamentada.
Impacto da tecnologia e do futuro digital
“O Judiciário já vive a transição para o fórum digital e que a revolução tecnológica, especialmente a inteligência artificial, traz desafios e riscos, como vieses e exclusão social”, apontou Edson Fachin, acrescentando que “a tecnologia deve ser usada como meio auxiliar humano, preservando sempre os direitos fundamentais e evitando agravar desigualdades”.
Guardião da Constituição
No programa “Diálogos Supremos” o ministro Edson Fachin, que assumiu nesta segunda-feira (29)
a presidência do Supremo tribunal Federal afirmou que “o STF não usurpa funções do Congresso, mas cumpre sua missão de guardião da Constituição, inclusive diante de omissões legislativas que afetem direitos. Os ruídos entre poderes são naturais na democracia, e o essencial é que decisões judiciais sejam fundamentadas, transparentes e abertas ao debate público”.
A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.
Edgar Lisboa
