Atuais regras fiscais da União não darão equilíbrio fiscal às contas publicas

Por Ivanir José Bortot

A Secretária da Economia de Goiás, Selene Peres Nunes, alerta que as atuais regras fiscais da União são incapazes de dar equilíbrio nas contas públicas, fundamentais para redução da taxa básica de juros pelo Banco Central.

A observação é de quem conhece bem do assunto. Ela foi a principal responsável pelo texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na condição de servidora do Tesouro Nacional, em 1998, aprovado no Congresso no governo de Fernando Henrique Cardoso. O pioneirismo da LRF serviu de exemplo em 106 países mundo a fora que adotaram legislação semelhante.

O Teto de gastos criado pelo Ministro da Fazenda Henrique Meirelles no governo de Michel Temer, segundo Selene Nunes, era rígido de mais e trazia grandes impactos sobre a economia. Já o arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, no    governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem um excesso de flexibilidades na liberação de despesas, o que está elevando a dívida pública em patamares estratosféricos e dificultando a eficácia  da política monetária. A solução, segundo a economista, são a adoção dos parâmetros de limites de gastos previstos na LRF. Um ajuste na Lei 4.320 de 1964, que trata dos procedimentos orçamentários, seria de grande importância neste esforço.

Hoje existe uma disputa entre Executivo e Legislativo na alocação dos recursos orçamentários que precisa ser resolvido. O orçamento impositivo foi ganhando um espaço crescente no Orçamento da União, que se ampliou com as emendas PIX dificultando o controle de gastos. “ Seria importante incorporar no projeto desta natureza uma visão em que as emendas pudessem ser mais integradas com o planejamento governamental. Nós não podemos mais pensar em um planejamento estanque do executivo em que o legislativo simplesmente agrega emendas de iniciativa própria, mas que não estão conectadas com planejamento estratégico. O executivo não interage. Ai o objetivo das políticas públicas como um todo se perde”, diz Selene Peres Nunes.

E vai além na sua observação sobre os desafios que precisam ser enfrentados: “Veja que o orçamento não pode ser privatizado por interesses ou demandas individuais. O orçamento como um todo tem que fazer sentido, porque ele e público. E devemos deixar para as gerações futuras regras institucionalizadas, capazes de prover o equilíbrio financeiro, fiscal das políticas públicas e ao mesmo tempo gerar um gasto público que seja de qualidade, que atenda aos anseios da população. Que esse dinheiro público seja sempre objeto de muito controle pela sociedade.”

A problemática fiscal tem ainda uma dimensão muito maior na sua equação que evolve todos os entes federativos. “ Precisamos fortalecer o federalismo nacional, ter a União sempre atuando com coordenação destes processos, mas, ao mesmo tempo, de uma maneira muito democrática ouvindo todos os entes e os poderes. Atuando de uma maneira  autônoma, mas  também  harmônica”, diz  e da exemplo sobre o que fazer: “Hoje o desafio é de equilibrar fiscalmente o governo federal, de tentar que o governo federal não engesse os estados e municípios com regras inadequadas , e por outro lado,  melhorar o relacionamento institucional entre executivo e legislativo”.

O descontrole no gasto público tem sido um fator, uma constante nas últimas décadas para o Brasil que impede o crescimento sustentável da economia, pois os juros elevados para controlar a inflação acabam, desestimulando o investimento e elevando o estoque da dívida pública do Tesouro Nacional. A execução da política monetária e cambial depende da estabilidade fiscal. Quanto melhor o equilíbrio fiscal, menor será a taxa de juros para manter a inflação sobre controle.

“Todos os problemas que o BC hoje tem em controlar a inflação ,as dificuldades em baixar a taxa de juros tem origem na área fiscal. Precisa haver equilíbrio da área fiscal porque o estado, pelo peso que tem na economia, ele tem a capacidade de desequilibrar a equação entre  a oferta e a demanda. E isso repercute significativamente no nível de preços. Então sem estabilidade fiscal fica muito difícil para o BC exercer a sua competência de permitir a estabilidade monetária com juros mais baixos”, explica.

Repórter Brasília, Edgar Lisboa/Por Ivanir José Bortot