Acordo prevê descontos e facilidades para renegociação de pequenas dívidas no DF

Iniciativa reúne GDF, concessionárias e cartórios de protesto. Cerca de 497 mil pessoas poderão ser beneficiadas com redução de custos, parcelamentos e condições especiais para regularizar pendências.

Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Moradores do Distrito Federal terão novas alternativas para quitar dívidas de pequeno valor. Um convênio assinado nesta quinta-feira (19) pela governadora Celina Leão institui a Cobrança Social Extrajudicial, que prevê descontos, parcelamentos e redução das despesas para cancelar protestos em cartório. A iniciativa reúne o Governo do Distrito Federal (GDF), empresas concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto. Conforme levantamento da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), aproximadamente 497 mil pessoas poderão ser contempladas.

Celina Leão destacou que a medida busca diminuir o impacto financeiro dos protestos sobre famílias em situação de vulnerabilidade. A governadora também lembrou que o Executivo encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei para impedir a realização de protestos antes de 90 dias. Segundo ela, foram identificados casos de cobranças e registros indevidos. A proposta prevê que protestos decorrentes de erros na cobrança sejam retirados sem custos para o consumidor.

A nova modalidade será destinada a débitos vencidos há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, cujo valor não ultrapasse um terço do salário mínimo vigente. O limite poderá ser considerado tanto para uma dívida individual quanto para a soma das pendências de um mesmo consumidor com determinado credor.

Entre as possibilidades oferecidas estão renegociação dos valores, descontos e parcelamentos. A iniciativa também prevê o uso de ferramentas digitais para aproximar credores e devedores, facilitando a consulta das pendências e a realização dos pagamentos.

Redução das despesas em cartório

Um dos principais benefícios do convênio é a diminuição dos custos cartorários. Para as dívidas enquadradas nas regras, os valores cobrados pelo protesto e pelo seu cancelamento ficarão limitados a 30% do total devido. O percentual não contempla despesas adicionais devidamente comprovadas, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.

A condição também poderá ser aplicada a débitos que já foram protestados, mas ainda permanecem com registro ativo, desde que o valor final da negociação não ultrapasse um salário mínimo.

A presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Gaioso, explicou que a redução permitirá tornar o cancelamento dos registros mais acessível. Segundo ela, contas de energia, água e tributos inscritos em dívida ativa, quando enquadrados no limite estabelecido, terão os emolumentos calculados com desconto. Dessa forma, o consumidor pagará, no máximo, 30% do valor da dívida para retirar o protesto.

Os cartórios também deverão disponibilizar gratuitamente canais eletrônicos para consulta de débitos, informações sobre os benefícios, negociação e alternativas de pagamento. Depois da quitação, o cancelamento digital do protesto deverá ser realizado em até 20 dias.

Tarifa Social de Energia

Durante a assinatura do convênio, a superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, Juliana Pimentel, ressaltou a importância de ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício previsto na legislação federal e já oferecido no Distrito Federal.

Atualmente, consumidores que atendem aos requisitos e registram consumo mensal de até 80 kWh têm gratuidade na tarifa. Para quem utiliza entre 81 e 120 kWh, o desconto pode chegar a 60%.

Juliana destacou que muitas famílias ainda desconhecem o benefício ou não estão cadastradas. Por isso, orientou os consumidores a manterem os dados atualizados, especialmente no Cadastro Único (CadÚnico), e junto à distribuidora. Quem estiver inscrito e preencher os critérios poderá ser incluído no programa e receber o desconto.

Parceria e prazo de implantação

O convênio foi firmado pelo IEPTB/DF, Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Neoenergia e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), com participação dos 15 cartórios de protesto da capital.

Os órgãos públicos e as concessionárias terão 90 dias para providenciar as adaptações administrativas e operacionais necessárias à implantação do sistema, incluindo os procedimentos de cobrança e recolhimento dos emolumentos destinados aos cartórios.

O acordo terá vigência inicial de 24 meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por prazo indeterminado, conforme entendimento entre os participantes.

Repórter Brasília