Repórter Brasília
O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) solicitou ao ministro da Fazenda, Dário Durigan, os dados atualizados sobre os impactos da Reforma Tributária do Consumo no setor agropecuário. O documento solicita estatísticas da Receita Federal detalhando o número de produtores rurais com faturamento superior a R$ 3,6 milhões nos últimos cinco anos, limite que tornará o produtor obrigado a aderir ao novo regime da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2027. O parlamentar ressalta que as últimas informações disponibilizadas pelo governo são de 2023 e cobra transparência sobre quantos empreendedores efetivamente serão afetados pela transição. “Trata-se de uma questão de suma importância social e econômica, cujos impactos terão o condão de estimular a produção rural ou culminar no aumento da carga tributária do setor, com possíveis prejuízos ao abastecimento interno de alimentos e ainda maior impulso no índice de inflação de alimentos”, justifica o emedebista.
Recomendação para transporte escolar no RS
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou às prefeituras de Mariano Moro e Campo Novo a adesão ao Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete) para a realização do georreferenciamento de suas rotas. O órgão destaca que a plataforma gratuita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) exige isso para o repasse de verbas e evita distorções financeiras. “O mapeamento das rotas de transporte escolar, aliados à fiscalização e à publicidade adequadas, podem evitar o superfaturamento decorrente de pagamento indevido por distâncias adulteradas, rotas inexistentes e serviços não prestados”, ressalta o MPF.
Controle de algoritmos nas redes sociais
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolou projeto de lei que garante aos usuários de redes sociais o direito de desativar os “algoritmos de recomendação” e optar por receber conteúdo exclusivamente das contas que escolheram seguir. A proposta altera o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para exigir que a opção seja apresentada de forma clara e acessível pelas plataformas, limitando o uso de dados de perfilamento comportamental e proibindo totalmente a sua aplicação para crianças e adolescentes. “Sistemas de recomendação podem auxiliar o usuário; a decisão de ser perfilado e de receber essas recomendações deve pertencer a ele”, escreve a parlamentar.
Alíquota zero da CBS para compras de baixo valor
A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros parlamentares, incluindo o gaúcho Marcel van Hattem (NOVO-RS), apresentaram projeto de lei complementar para conceder alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a vendas no mercado interno de até US$ 100 realizadas para pessoas físicas. A proposta busca equalizar a carga tributária do varejo nacional com a isenção dada a importações de pequeno valor, condicionando a manutenção do benefício doméstico à existência de tributação nula nas compras vindas do exterior. “Em vez de eliminar essa assimetria onerando as importações – o que penalizaria o consumidor brasileiro, que já suporta uma das cargas tributárias sobre o consumo mais elevadas do mundo – esta proposição busca a isonomia pelo caminho inverso: aliviando a tributação federal sobre as vendas de baixo valor realizadas no mercado interno, até equipará-la à das importações de pequeno valor”, explicam os autores.
TCU monitora combate ao assédio nas universidades
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento para verificar o cumprimento de determinações aplicadas a 67 universidades federais para o combate aos assédios moral e sexual, registrando que 56 instituições já formalizaram políticas preventivas. A auditoria apontou avanços em ações da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), na divulgação de canais de denúncia, e da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), na criação de planos setoriais para capacitação. “Apesar dos avanços, muitas universidades ainda enfrentam dificuldades para colocar em prática os mecanismos necessários”, destaca o TCU ao conceder novo prazo de 180 dias para a adequação integral das instituições.
Edgar Lisboa/Portal Repórter Brasília/Jornal do Comércio
