Repórter Brasília
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto para incluir expressamente a oferta de acolhimento a migrantes, refugiados e apátridas nos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta altera a Lei de Migração e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para proibir que o acesso a esses serviços seja condicionado à comprovação de regularidade migratória, inscrição no CPF ou comprovante de residência. Na justificativa da matéria, o parlamentar gaúcho defende a consolidação das ações humanitárias em legislação permanente: “O objetivo da presente proposição é converter ação de governo em política de Estado, preservando-se integralmente o regime emergencial que já existe. Não substituímos o instrumento de crise. Damos a ele um piso que não desaparece quando a crise sai das manchetes”.
Schuch pede proteção à simplificação do MEI
O deputado federal Heitor Schuch (PSD-RS) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP 244/2026) para assegurar a manutenção da dispensa de emissão de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual (MEI) nas operações destinadas a consumidores pessoas físicas. A proposta busca impedir que regulamentações decorrentes da Reforma Tributária – como a implementação do IBS e da CBS – criem novas obrigações acessórias e burocráticas para a categoria. Na justificativa da matéria, o parlamentar gaúcho defende a preservação do modelo simplificado: “Não se pode permitir que a Reforma Tributária, concebida também sob o princípio da simplificação, resulte em aumento desproporcional da burocracia justamente para aqueles que possuem menor capacidade administrativa e financeira”.
Segurança e moradia na Malha Sul
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal do Rio Grande do Sul para obrigar a União, o Dnit, a ANTT e a concessionária Rumo a delimitarem as faixas de domínio e elaborarem estudos de risco sobre as ocupações da Malha Sul ferroviária. A iniciativa visa equacionar um conflito histórico em trechos do Estado, de Santa Catarina e do Paraná, onde aproximadamente 2.755 quilômetros de trilhos não possuem mapeamento de segurança, resultando na ocupação por populações vulneráveis. Ao contestar as ações de despejo individuais movidas pela concessionária, o MPF argumenta que a prática “não enfrenta a real causa do problema, que é a carência de moradia”, e pede prazo de dois anos para a delimitação precisa do terreno, protocolo técnico de avaliação socioeconômica em seis meses e a obrigatoriedade de inclusão dessas exigências no edital da próxima concessão da rede.
Sessão especial para a Secretaria-Geral do Senado
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) protocolou requerimento, com o apoio de bancada suprapartidária, para a realização de uma sessão especial em homenagem à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado Federal. A iniciativa busca reconhecer a trajetória do órgão e seu papel no assessoramento técnico e regimental do Parlamento desde 1946. A proposta conta com o apoio dos senadores gaúchos Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), destacando o corpo técnico de servidores como elemento essencial para proporcionar “estabilidade institucional, segurança jurídica e suporte estratégico às decisões do Parlamento”.
Edgar Lisboa/Portal Repórter Brasília/Jornal do Comércio
