Repórter Brasília
A vereadora Natasha Ferreira, líder do PT na Câmara Municipal de Porto Alegre, conseguiu na Justiça uma liminar que suspende a tramitação do Projeto de Lei nº 003/2025. O projeto, que poderia abrir caminho para a privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), vinha sendo conduzido sem a observância dos prazos exigidos pela Lei Orgânica do Município (LOM). A decisão judicial impede que o projeto seja votado antes de um período de 90 dias de ampla divulgação e da realização de audiências públicas para a consulta popular.
Vitória para a transparência
De acordo com Natasha Ferreira, a liminar representa uma vitória para a transparência e a participação social. “Este é um momento crítico para Porto Alegre. Estamos falando de um projeto que impacta diretamente o saneamento básico e a preservação ambiental. Não podemos aceitar que decisões dessa magnitude sejam tomadas sem diálogo com a população”, acentuou a líder petista.
Direito à informação
A decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre reforça o princípio da precaução ambiental e o direito à informação, garantindo que o processo legislativo respeite as normas que asseguram a transparência e o controle social. Segundo o despacho do juiz Gustavo Borsa Antonello, “a tramitação célere de um projeto com tamanho impacto, sem os devidos mecanismos de consulta e divulgação, afronta os princípios constitucionais de participação democrática e devido processo legislativo”.
Audiências Públicas
A liminar foi baseada no artigo 237 da Lei Orgânica de Porto Alegre, que determina a divulgação prévia de 90 dias para projetos de lei com potencial impacto ambiental negativo. Além disso, o despacho destaca a importância de audiências públicas como mecanismo essencial para o debate democrático.
Água é um direito
A vereadora reforça que continuará lutando para proteger o DMAE, um patrimônio público essencial para o bem-estar da população de Porto Alegre. “A água é um direito, não uma mercadoria. Não permitiremos que o DMAE seja desmontado e entregue à iniciativa privada sem o devido respeito às leis e ao povo da nossa cidade”, afirmou.
Tramitação suspensa
A tramitação do projeto está suspensa até que todas as exigências legais sejam cumpridas, garantindo que a população tenha voz ativa nas decisões que afetam diretamente sua qualidade de vida e o meio ambiente.
Portal Repórter Brasília, Edgar Lisboa
