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AGU pede homologação de acordo para INSS devolver descontos ilegais

União quer garantir segurança jurídica ao ressarcimento A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação do plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas. Na semana passada, representantes do INSS …

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Governadora em exercício do DF e TJDFT, firmam acordo para mediar conflitos fundiários

Nesta quarta-feira (2), governadora em exercício Celina Leão e o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, assinaram parceria com o tribunal para criar comissão de mediação prevista pelo Supremo Tribunal Federal O Governo do Distrito Federal (GDF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) firmaram, …

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