Autorregulamentação das plataformas

Print Friendly, PDF & Email

Marcelo Rech, presidente da ANJ (Crédito: ANJ/Divulgação)

Por Edgar Lisboa

O Congresso Nacional termina o primeiro semestre de 2024, com alguns projetos importantes que tudo indica, não serão colocados em votação. Um deles avaliam alguns parlamentares, é o polêmico fake News, que passa a tramitar juntamente com a proposta de Inteligência Artificial. O Repórter Brasília ouviu o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, entidade que representa os maiores diários do País sobre o tema.

Responsabilização “sensata e razoável”

Na opinião de Marcelo Rech, as plataformas deviam se autorregular. “Na ausência de autorregulação, é preciso estabelecer uma responsabilização, sensata, razoável, lógica, que faça sentido”, afirmou o presidente.

Chance de aprovação

Eduardo Gomes (Crédito: Roque de Sá, Agência Senado)

“Tem um aspecto na inteligência artificial que me parece que é um projeto mais amplo”, acentuou Marcelo Rech. Ele acredita que com o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo relator da IA, no Senado, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), o projeto tem uma boa chance de ser aprovado, e aí englobar essa responsabilização.

Na omissão STF faz

“Se não houver responsabilização pelo Congresso, o Supremo vai regular. O STF já deixou claro que está examinando a constitucionalidade do artigo 19 do marco civil na internet, que é aquele que isenta de responsabilidade as plataformas”, sublinha Marcelo Rech.

Contas inautênticas

No entendimento de Marcelo Rech, “eu não posso ter robô, não posso ter conta falsa, não posso ter, o que eles chamam de contas inautênticas. Então tem que expurgar tudo isso, até porque isso é uma fraude para os anunciantes, porque fica gerando audiência falsa”.

Liberdade de expressão

A liberdade de expressão está clara na Constituição, atesta Rech. “É livre a expressão do pensamento vedado ao anonimato. Então, a primeira coisa: porque é vedado ao anonimato? Porque qualquer pessoa pode vir a ser responsabilizada pela opinião”, alerta.

Modelo Ideal

Para Marcelo Rech, “o modelo ideal seria as plataformas se autorregularem, adotando uma postura de responsabilidade, de conduta ética, enfim, como qualquer outra organização. Eu costumo dizer que nenhuma empresa, no mundo, pode se isentar de responsabilidade pela forma que ela faz dinheiro, seja ela, empresa de construção, de comunicação ou outra atividade qualquer”.

Compra de impulsionamento

O presidente da ANJ, não vê disposição das plataformas em querer assumir a responsabilidade. Segundo Marcelo Rech, “eles vão tentar postergar, procrastinar ao máximo. Agora, no mínimo pelo conteúdo que é impulsionado, que eles fazem dinheiro diretamente, que é a publicidade, ou seja, a compra de impulsionamento, deve haver regras”.

Código Penal

Marcelo Rech citou os principais abusos cometidos: “injúria, calúnia e difamação, que está no código penal há mais de meio século, e que está valendo para todo mundo, não é só para jornalistas. Se você comete injúria, calúnia e difamação corre o risco de ser processado e vir a ser condenado”, alertou o presidente.

Crime de desinformação

Ilustração: Edgar Lisboa com recursos IA

“Não existe ainda o crime de desinformação, crime de fake news, mas a pessoa, dependendo do que for divulgado, pode ser enquadrada em situação a crime, apologia ao crime, injúria, difamação, calúnia, entre outros”, alerta o presidente da ANJ.

Lobby das plataformas

Questionado sobre se o próprio Congresso, está pouco interessado, em fazer andar o projeto que trata do tema, Marcelo Rech afirmou que “existe um lobby muito grande das plataformas, elas ganham dinheiro com isso, a fake news gera dinheiro”, frisou.

Não existe vácuo regulatório

“Ou o Congresso faz o seu trabalho ou o STF vai fazer. E vai fazer na ausência ou na omissão do legislador. Eles até agora não fizeram, estão esperando. Mas alguém vai ter que fazer, não existe vácuo regulatório. Onde existe um vácuo, alguma regulação entra, pelo bem ou pelo mal”, ressaltou Rech.

Responsabilidade por abuso

O presidente da ANJ destaca: “outra coisa, que para mim é óbvia, é que “a Constituição no artigo 5 incisos 4, diz o seguinte: é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato. Todas as contas falsas e anônimas, portanto, deveriam ser expurgadas. Porque estão contrariando a Constituição”. Marcelo Rech, que é jornalista, acrescenta: “é preciso ser livre para manifestar a sua opinião, mas você pode vir a ser responsabilizado, se por acaso, houver um abuso”, esclarece.

Assumir responsabilidade

O presidente da ANJ afirma que, na construção civil, por exemplo, “não posso entregar um prédio que ponha em risco a vida dos meus clientes. Se eu sou um supermercado, não posso vender um produto, um alimento contaminado ou com prazo vencido e dizer que eu não sou responsável, que eu sou só o intermediário, tenho que assumir a responsabilidade”, acentua.

Forma de fazer dinheiro

“Entre os fabricantes do alimento e o público, porque eu não tenho responsabilidade por aquilo que está na minha prateleira?”, questiona Marcelo Rech. “A plataforma tem que ser responsável pelo o que tem nas prateleiras delas, porque essa é a forma que elas fazem dinheiro”.

Mais responsabilidade

“No mínimo esse conteúdo que é como se fosse anúncios classificados do jornal, tem que ter uma responsabilidade por aquilo que está escrito”, pontua Marcelo Rech, assinalando que “ela faz dinheiro com isso, então assim, nenhuma empresa no mundo pode ser irresponsável pela forma que faz dinheiro. O bicheiro tem mais responsabilidade as vezes”, critica, o presidente da Associação Nacional de Jornais.

Golpe do deepfake

Marcelo Rech conta que “tem um golpe agora, que é o que chamam, de golpe do Serasa, de renegociação de dívidas. Estão usando o deepfake, com a inteligência artificial, do tipo foi aprovado um projeto, você pode agora renegociar sua dívida. Tudo fraude, um golpe, isso está nas plataformas. É um golpe, uma publicidade que é estelionato, e isso está sendo divulgado enormemente sem nenhum controle”, chama a atenção o presidente da ANJ.

Deputados vítimas

Marcelo Rech alerta que “os próprios deputados estão sendo vítimas do golpe, deputados que defendem a liberdade de expressão e estão sendo vítimas desses abusos, de usarem a imagem deles para divulgarem golpes”, previne.

Alvos de deppfakes

Ministro Alexandre de Moraes (Crédito: Marcelo Camargo, Agência Brasil e Deputado Nikolas Ferreira ( Crédito: Bruno Spada, Agência Câmara)

O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, foram alvos de deppfake, nas redes sociais. A tecnologia está sendo usada para manipular vozes e imagens na tentativa de atrair clientes para cursos e aplicar golpes.

A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.

Edgar Lisboa

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *