Repórter Brasília
Giovani Feltes com Baleia Rossi (Arquivo Pessoal)
A Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria (404 votos contra 67), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que cria um novo regime de parcelamento para dívidas previdenciárias dos municípios e impõe limites para o pagamento de precatórios. A medida é vista por prefeitos como um fôlego necessário diante do colapso fiscal de diversas administrações municipais. “Dá nos tranquilidade”, diz Giovani Feltes (MDB), prefeito de Campo Bom.
Dívidas parceladas em 25 anos
A proposta autoriza os municípios a parcelarem suas dívidas com o INSS em até 300 meses (25 anos), substituindo a taxa Selic como indexador pelo IPCA, com juros mais baixos. Municípios que quitarem ao menos 20% da dívida em até 18 meses terão direito a juro zero. O valor das parcelas será limitado a 1% da receita corrente líquida e o parcelamento poderá ser suspenso caso a prefeitura atrase três prestações consecutivas ou seis alternadas.
Precatórios com limite anual
Além disso, o texto aprovado estabelece que o pagamento dos precatórios deve respeitar um teto anual de até 5% da receita corrente líquida municipal. A medida, segundo o relator Baleia Rossi (MDB/SP), dá previsibilidade fiscal e evita que administrações sejam surpreendidas por decisões judiciais de alto impacto orçamentário.
Créditos e arcabouço fiscal
A PEC também autoriza o governo federal a criar linhas de crédito para que os municípios quitem precatórios. Em 2025, as dívidas com precatórios não serão computadas no arcabouço fiscal; a partir de 2027, serão incorporadas progressivamente ao teto de gastos, à razão de 10% ao ano.
Prefeitos comemoram mudanças
Para o prefeito de Campo Bom (RS), Giovani Feltes (MDB), ex-secretário da Fazenda do Estado, a medida é positiva: “Dá nos tranquilidade. Temos hoje R$ 350 mil mensais comprometidos com precatórios, mas há municípios onde esses valores inviabilizam qualquer planejamento”. Segundo Feltes, “o modelo adotado no RS — com percentual fixo da receita para pagar precatórios — é uma referência de previsibilidade”.
Críticas da oposição
Apesar do apoio majoritário, partidos como Novo e PSOL votaram contra. O deputado Kim Kataguiri (União/SP), classificou a proposta como “um calote institucionalizado”, alegando que “compromete a Previdência e abre brecha para gastos além dos limites”. Chico Alencar (PSOL/RJ) alertou para os impactos nas aposentadorias dos servidores públicos.
Proposta avança no Senado
A PEC 66/2023 segue agora para o Senado, onde deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é de que haja ajustes no texto, especialmente quanto à preservação do equilíbrio atuarial da Previdência Municipal e ao impacto nos compromissos judiciais.
Equilíbrio entre alívio e responsabilidade
O desafio do Senado será encontrar um ponto de equilíbrio entre o alívio necessário às finanças municipais, e a responsabilidade fiscal de longo prazo. Especialistas alertam que o parcelamento não pode virar instrumento de postergação indefinida de dívidas, sob risco de corroer direitos e comprometer o futuro da Previdência.
A Coluna Repórter Brasília é publicada simultaneamente no Jornal do Comercio, o jornal de economia e negócios do Rio Grande do Sul.
Edgar Lisboa
