O X da questão (Daniel Medeiros)

Já disse a poeta Cecília Meireles, em seu Romaceiro da Inconfidência: Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda.

Há muitas formas de Liberdade e seu exercício exige uma proteção que não se limita ao seu titular, mas também ao Estado que o acolhe como cidadão. A primeira das liberdades a ser protegida pela Lei foi a que é ameaçada pela coação e pela violência, inclusive dos próprios agentes do Estado. Outras tantas lhe seguiram, sempre no mesmo tom: a Liberdade é o conceito em torno do qual erigimos nossa dignidade humana. Se não há Liberdade, qual a razão para fazer todo o resto?

Como lembrava Aristóteles, antes de sermos indivíduos, somos cidadãos. Aliás, nossa subjetividade só pode ser protegida por leis coletivas e por agentes públicos. O contrário disso é a lei do mais forte. Se todos têm o direito de serem livres, cabe ao Estado a obrigação de garantir para todos esse exercício, moderando seus conflitos, pois não podemos imaginar que vivemos como um Robison Crusoé antes da chegada do Sexta Feira. Vivemos e somos livres em meio a outras pessoas livres. Daí a importância de uma moderação capaz de estabelecer a linha comum que define e protege os direitos de cada indivíduo. E essa moderação está inscrita na Constituição Federal. E seu intérprete é o Supremo Tribunal Federal.

Diante de um Estado de Direito Democrático, cuja linha básica de construção se deu em torno da proteção das Liberdades, surge uma questão: e quando essa mesma Liberdade é invocada para negar ou para conspurcar esse esforço de proteção, como é que fica? Essa questão tornou-se necessária e urgente com o advento recente das redes sociais e dos mecanismos de disseminação de fake news que elas proporcionam, espalhando notícias falsas ou manipuladas para milhões de pessoas, criando a ilusão de uma verdade, pois que reproduzida em todo o canto. Seus autores invocam o direito fundador da sociedade democrática, a Liberdade, para legitimar suas ações e chamam de “censores” os órgãos de proteção do Estado e os intérpretes da Constituição, como o STF. Alegam que a Liberdade é sagrada e que é preciso agir contra o Estado para que ela seja garantida, em uma inversão de origem que escapa facilmente aos ouvintes menos atentos. Pois é justamente o Estado o garantidor das liberdades entre os cidadãos, evitando que os mais fortes se imponham e garantam suas versões distorcidas dos fatos como “verdades” incontestes.

Por isso, esses novos legionários da liberdade têm nos meios de comunicação tradicionais, nas universidades e nos órgãos da Justiça seus adversários principais, pois são contra a ideia de apuração da notícia, são contra o contraditório fundamentado e são contra o cerceamento das mentiras que espalham. Acreditam, porém, na estratégia de minar essas instituições, acusando-as de vendidas, de orientadas ideologicamente, de autoritárias. E usam seus recursos tecnológicos para isso, testando a capacidade de adequação das instituições sob ataque. O desfecho desse embate, não sabemos qual será: se o Estado Democrático resistirá, conseguindo contornar a violência das agressões que vem sofrendo, e regulando, com base nos fundamentos da Constituição, o uso dessas tecnologias, ou se esses novos bárbaros vão destruir o Império da Lei e impor suas vontades e desejos pessoais travestidos de liberdade Absoluta. Esse é o X da questão.

*Daniel Medeiros é doutor em Educação Histórica e professor no Curso Positivo. 

@profdanielmedeiros