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Decreto publicado no DODF estabelece normas para cadastramento, habilitação e fiscalização das instituições interessadas O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, regulamentou nesta quarta-feira (22) o Nota Legal Solidária, iniciativa que permitirá a doação de créditos fiscais do programa para entidades sem fins lucrativos. A medida — oficializada pelo Decreto nº …

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que proíbe as operadoras planos de saúde de rescindirem  contratos de pessoas com deficiência e idosos de forma unilateral. A proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu um substitutivo (texto alternativo) do senador Paulo Paim (PT-RS) …

Documento foi aprovado por unanimidade e inova ao trazer garantias aos trabalhadores, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, …

Texto ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 4719/2020 que isenta do pagamento de diversos tributos as doações de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades …

No Brasil, 12% dos nascidos vivos têm mães adolescentes O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou, nesta terça-feira (21), que não é possível reduzir a desigualdade no Brasil e na América Latina sem reduzir os casos de gravidez na adolescência. Para ele, é preciso colocar esse tema no mais alto nível …

A Câmara Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (21), o projeto de lei 1986/2025, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar no valor de R$ 41.148.434,00 à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal. O projeto foi aprovado em primeiro turno e segundo turnos. O crédito suplementar será utilizado …

Prazo de cinco dias para defesa apresentar embargos começa amanhã O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão – decisão colegiada – que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, entre outros.  Com a divulgação da …

Ao todo, são 891 nas duas regiões; medida prevê desobstruções e regulamenta ocupações A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 84/2025, para solucionar um problema antigo no Lago Sul e no Lago Norte. A proposta trata da …

Local voltou a oferecer  o procedimento em 2019 e, até o início de outubro, já havia atendido 1.469 pessoas; primeira paciente, jovem de 24 anos, hoje leva vida normal e exalta o acolhimento recebido Ângela Andrade, 61 anos, tomou um susto quando, em 2019, a filha Luisa Andrade, então com …

Análise virtual teve início na última sexta-feira O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento sobre constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da …