Destaques

CMN regulamenta juros para contratos sem taxa estipulada

Índice equivalerá à Selic acumulada deduzida pelo IPCA-15 Os pagamentos em atraso de contratos sem taxa de juros combinada entre as partes passarão a ser corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia) deduzida pela inflação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a chamada Taxa Legal, instituída pela Lei 14.905/2024, sancionada …

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Designado relator na Comissão de Constituição de Justiça, Marcel van Hattem vota pela admissibilidade da PEC que limita decisões monocráticas em tribunais

O parlamentar do NOVO vem trabalhando “contra os atos monocráticos do Superior Tribunal Federal que atentam contra a democracia, o devido processo legal e as liberdades fundamentais” Na tarde desta terça-feira (27/8), o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, …

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