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Governo publica promulgação de renegociação de dívidas para empresas optantes do Simples Nacional

Diário Oficial publica lei complementar após derrubada de veto Aprovado em dezembro pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano. Na mensagem de veto, a Presidência da …

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Governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples após veto

Pequenos negócios poderão dar entrada de 1%, com desconto nas multas Sem poderem aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas anunciados hoje (11) pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional – …

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Micro e pequenas empresas já podem analisar requisitos e condições para renegociação de dívidas com o governo

A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, foi regulamentada recentemente pela Lei Complementar nº 174/2020, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional negociem suas dívidas com o governo. A partir disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornou pública a Portaria nº 18.731, …

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Estendido o prazo para pagamento de ICMS e ISS

Válida desde sábado (4), medida visa reduzir impacto econômico provocado pela pandemia da Covid-19 Em mais uma iniciativa de controle, precaução e prevenção no combate ao novo coronavírus (Covid-19), o Governo do Distrito Federal (GDF) prorrogou o prazo de vencimento de impostos. A decisão veio por meio do Decreto nº 40.598​, …

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GDF anuncia fechamento do comércio até 5 de abril e Fecomércio negocia medidas para amenizar crise na economia

O Governo do Distrito Federal (GDF) decretou, na noite desta quinta-feira (19), o fechamento do comércio brasiliense até o dia 5 de abril. As únicas exceções serão clínicas médicas, laboratórios, farmácias, supermercados e lojas de materiais de construção e produtos para casa atacadistas e varejistas, minimercados, mercearias e afins, padarias, …

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