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O porte de drogas para consumo próprio não poderá ser considerado para o agravamento de pena se a mesma pessoa flagrada no primeiro delito cometer outro crime posteriormente. A decisão de afastar o caráter de reincidência desses casos foi unânime entre os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que …

Um projeto de lei do Senado (PLS 140/2018) torna mais dura a punição contra empresas responsabilizadas por corrupção. Pela legislação em vigor (Lei 12.846, de 2013), as pessoas jurídicas condenadas administrativa ou civilmente por atos contra o poder público podem pagar multa no valor de até 20% do faturamento bruto. …

Crimes praticados dentro ou nas imediações de escolas podem ter a pena agravada. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 469/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), aprovado em decisão final nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Nos casos de homicídio, sequestro e …

Os parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovaram nesta terça-feira, o Projeto de Lei 6999/2013, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que prevê penas mais graves para os crimes de furto e abate de animais. O relatório aprovado é de autoria do deputado Espiridião Amim …

Para o procurador-geral da República, recursos apresentados pelas defesas não vão reduzir condenações.  O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta quinta-feira, 2, que resta aos condenados por envolvimento com o mensalão se conformar com as penas. De acordo com Gurgel, os recursos que os réus protocolam no Supremo Tribunal …

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, disse nesta quinta-feira(20) que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS), não tem o poder de mudar as consequências das decisões tomadas pelo Supremo no processo do mensalão. …

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a quarta sessão para definir a dosimetria das penas no processo do mensalão sem conseguir definir a punição a ser aplicada ao segundo condenado, Ramon Hollerbach, ex-sócio do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza. A sessão será retomada nesta quinta-feira, 8. O …

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta terça-feira (23) a fixar as penas da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Logo no primeiro dia, os ministros usaram linguagem mais técnica e tiveram momentos de desentendimento. O início da chamada dosimetria da pena indicou que o debate deve …

Relator da Subcomissão Especial de Crimes e Penas vai se reunir em fevereiro com o grupo de especialistas que o auxilia para definir os ajustes finais da proposta de mudança da legislação penal a ser apresentada aos parlamentares. O relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que será apresentado …

O deputado Márcio Marinho (PRB-BA) propõe Projeto de Lei 6920/10 que agrava a pena para o crime de estelionato quando a vítima tiver mais de 60 anos. As penas para esse crime, que são multa e reclusão de um a cinco anos, serão acrescidas de metade quando a vítima for …