O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi relator do projeto de Lei N° 830, de 2022, que aumenta a pena de 5 para 8 anos de prisão, mais multa, para quem registrar, vender e expor pornografia infantil. O autor do projeto é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Mourão deu parecer favorável …
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