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Tag de arquivos: pai separado

Pai separado poderá alterar nome do filho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que possibilita ao pai, separado judicialmente ou divorciado, cujo nome tenha sido alterado, fazer a averbação na certidão de nascimento do filho do nome que passou a usar. Pela Lei, qualquer alteração de nome somente será permitida, mediante …

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