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Lei Maria da Penha com 15 Emendas

O relatório final da Comissão Especial criada para averiguar a reforma do Código de Processo Penal (CPP) no Senado terá quinze emendas para preservar a Lei Maria da Penha. A informação é da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Para petista, o projeto de lei 156/09, de reforma do código e que, …

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