Tag de arquivos: Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.

Com o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, o presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou nesta quinta-feira (4) comissão especial de juristas para propor a atualização da Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a …

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