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Bolsonaro sanciona lei que destrava Orçamento e tira gastos de combate à covid da meta fiscal

Projeto foi sancionado apenas dois dias após sua análise pelo Congresso, por ser essencial para dar respaldo legal aos programas voltados a mitigar os efeitos da crise; gastos com essas inciativas ficam também de fora do teto. Bolsonaro tem até hoje (22) para sancionar o Orçamento. Foto: Isac Nóbrega/PR BRASÍLIA …

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Lideranças afirmam que governo não está cumprindo lei que protege indígenas da Covid-19

José Medeiros/Fotos Públicas O cacique Raoni, que participou da reunião, disse que todos já passaram por várias coisas “ruins”, mas que é preciso continuar lutando Lideranças indígenas afirmam que o governo não está cumprindo as medidas determinadas em lei (Lei 14.021/20) sancionada em julho para que as aldeias indígenas sejam …

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Quem tem direito a isenção para comprar carro?

Autistas e pessoas com deficiência podem comprar veículo sem imposto Autistas e pessoas com deficiência física, visual e mental – severa ou profunda – têm direito, por lei, a isenção de impostos na compra de veículos automotores. O benefício também é válido para os responsáveis pelas pessoas que se encaixam …

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Lei para ajudar endividados

O Brasil conta com mais de 32 milhões de pessoas superendividadas. Após três anos parado, projeto de lei que pretende ajudar os cidadãos brasileiros com um dos maiores entraves econômicos atuais, avançou na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Franco Cartafina (PP/MG) deu parecer favorável a proposta que altera o …

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Hotéis e pousadas terão que compensar redução de diárias

Projeto de Lei de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), estabelece que hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, localizados no Distrito Federal, deverão compensar seus hóspedes por eventuais reduções em suas diárias. Atualmente, os horários para o início (check-in) e fim (check-out) da hospedagem são estabelecidos de acordo com a …

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