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Em parecer Janot defende a inconstitucionalidade da MP do Ensino Médio

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot defendeu que a MP não apresenta os requisitos obrigatórios e cumulativos de “relevância e urgência”, para a edição de medidas provisórias, além do …

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