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O projeto que tramita na Câmara e autoriza o plantio de maconha para fins medicinais, não tem consenso dos parlamentares. O relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou parecer favorável à proposta; porém, não há consenso sobre a aprovação do texto. “O projeto apenas regulamenta a legislação vigente”, argumenta o deputado paranaense. …

Decisão de Luiz Fux foi proferida em ação que buscava derrubar mudanças que ampliaram as punições e juízes e procuradores por abuso de autoridade. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (14) a tramitação no Congresso da versão desfigurada do projeto de lei que reúne …