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Tag de arquivos: desembargador Getúlio Moraes de Oliveira

Governo do DF entra com ação na justiça para sustar suspensão no reajuste das passagens

O governo de Brasília protocolou na tarde desta segunda-feira (16), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com o objetivo de anular os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o reajuste nas tarifas do Transporte Público do Distrito Federal. No documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito …

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