A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) condenou o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) a pagar a uma ex-empregada intervalo intrajornada, horas extras de 100% e indenização de R$ 9 mil por danos morais, devido a situações de assédio moral. Em defesa …
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta quinta-feira (17). A legislação unifica as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, o que vai simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos …
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O agressor de violência doméstica, além das sanções já existentes na lei, agora terá que ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS), os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 13.871/2019, que estabelece a responsabilização, foi sancionada pelo presidente da República, Jair …
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O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei com o objetivo de impedir a responsabilização do consumidor na esfera civil por fazer comentários negativos e reclamações nas redes sociais sobre a prestação de um determinado serviço. Pelo PL 10534/18, a postagem de opinião em rede social a respeito de …
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De acordo com a defesa do presidente, em entrevista à revista “Época” em junho de 2017, o empresário Joesley Batista “desfiou mentiras e inverdades, maculando a honra” do presidente “com afirmações absolutamente difamatórias, caluniosas e injuriantes” BRASÍLIA – Por 3 votos a 2, os desembargadores da Terceira Turma do Tribunal …
Leia mais »A juíza Flávia Cristina Zuza, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia (GO), negou o pedido feito por um segurado que buscava indenização pelo seguro de vida, além de pagamento por danos morais. Representada na ação pelo advogado Thiago Kastner, do escritório Jacó Coelho Advogados, a …
Leia mais »A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (24) recurso protocolado pela defesa do cantor e compositor João Gilberto para impedir a realização de uma nova perícia no processo que envolve a gravadora EMI. A defesa do cantor e compositor busca uma indenização de aproximadamente R$ …
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Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas a restituir a um consumidor o valor de R$145,00. O autor havia adquirido passagem aérea de voo operado pela ré em 2/4/2015, via internet, por R$ 338,67. Cinco dias depois, em 7/4/2015, pediu o cancelamento do …
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O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo sobre o direito de os transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero, votou a favor da transexual, no caso do recurso em julgamento, usar o banheiro feminino. O recurso, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF), discute a …
Leia mais »A Justiça determinou a indisponibilidade dos bens da deputada distrital Eurides Brito (PMDB) e do ex-distrital Júnior Brunelli. A decisão é do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. O Núcleo de Combate às Organizações Criminosas e a 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do …
Leia mais »A Justiça determinou o bloqueio de todos os bens do ex-presidente da Câmara Legislativa Leonardo Prudente (sem partido), como garantia para o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos e à imagem da população do Distrito Federal pela suposta participação dele no esquema do mensalão. Com a decisão, Prudente está …
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