O senador Ireneu Orth (PP/RS) protocolou nesta segunda-feira (27), a indicação legislativa INS – nº 39/24, que propõe ao governo federal a adoção de medidas para compensar as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços– ICMS. A iniciativa, baseada na Lei Complementar 173/23, propõe …
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