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Três meses após crise, fila do INSS ainda é de mais de 1 milhão de pedidos, mas presidente do órgão ressalta melhora desde que assumiu o posto. E conta que um dos maiores imprevistos é o aumento na procura por auxílio-doença: ”Pedidos saltaram de 100 mil para 500 mil” Presidente …

Para desembargador, “a esdrúxula proibição de trabalhar fere a dignidade da pessoa humana”, prevista na CF OAB não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, ao negar apelação da OAB/SP e manter …

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, concedeu, na noite de desta quarta-feira (7), liminar (decisão provisória), que impede que o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, seja investigado ou responsabilizado por receber, obter ou publicar informações. O pedido de liminar foi requerido pelo partido …

Nancy Andrighi e Marcelo Mazzola Embora ainda existam graves disparidades entre homens e mulheres (salariais, trabalhistas, no plano político, em cargos públicos, etc.), e a violência contra a mulher continue sendo o problema mais agudo, é possível perceber uma forte escalada normativa nos últimos anos, em prol da igualdade de …

O senador Lasier Martins (Pode-RS), cobrou, na tarde desta terça-feira (16) do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma resposta aos crescentes abusos cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no esforço de proteger alguns de seus membros, acusados de irregularidades. Cabe ao Senado, ressaltou o senador, não mais se omitir …

A empresa Bela Goiânia Empreendimentos Imobiliários foi condenada por publicidade enganosa em venda de imóvel localizado no Residencial Bela Goiânia. Diante da falta de infraestrutura e condições precárias do local, o cliente que adquiriu o imóvel, representado pelo advogado consumerista Rogério Rocha, recorreu à Justiça e será indenizado em R$ 8 …

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, cobrou explicações do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre seu encontro com o candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, no último dia 22. O corregedor determinou a instauração de um ofício de pedido …

Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra …

Está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2016, que torna obrigatório o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa ordinária, que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 …

O acesso à energia elétrica poderá ser categorizado como direito social na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2017que começou a tramitar no Senado. O objetivo da proposta é elevar o status da necessidade de energia elétrica para garantir o seu fornecimento para todo o território brasileiro. …

Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e de despesas processuais no caso de condenação judicial transitada em julgado. A Constituição Federal, no entanto, listou alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e …

Presidente do STF afirma que processos da operação precisam ser julgados e também defende as delações. A ministra, porém, alertou contra excessos: “A corrupção precisa ser combatida, e a lei, cumprida. Em nome do combate à corrupção não se pode atropelar a Constituição nem a lei”. Alvo de ataques pelo …

“Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. Por: Vasco Vasconcelos, escritor e jurista Honra-me ocupar este espaço, para congratular-me com os dirigentes da colenda Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, bem como a plêiade de advogados, juristas, estudantes de direito, escravos contemporâneos e demais operadores do …

Desde 2009, quando julgou o Habeas Corpus (HC) de número 84.078, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que que a execução provisória de decisão condenatória criminal é inconstitucional, à luz do art. 5º LVII da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de …