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Gilmar Mendes concede liminar que impede que Glenn seja investigado por divulgação de mensagens

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, concedeu, na noite de desta quarta-feira (7), liminar (decisão provisória), que impede que o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, seja investigado ou responsabilizado por receber, obter ou publicar informações. O pedido de liminar foi requerido pelo partido …

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Empresa de loteamento não entrega obras de infraestrutura e deve indenizar cliente por publicidade enganosa

A empresa Bela Goiânia Empreendimentos Imobiliários foi condenada por publicidade enganosa em venda de imóvel localizado no Residencial Bela Goiânia. Diante da falta de infraestrutura e condições precárias do local, o cliente que adquiriu o imóvel, representado pelo advogado consumerista Rogério Rocha, recorreu à Justiça e será indenizado em R$ 8 …

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PEC obriga presença do presidente da República na abertura da sessão legislativa

Está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2016, que torna obrigatório o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa ordinária, que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 …

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PEC estabelece acesso à energia elétrica para todo o território brasileiro como um direito social

O acesso à energia elétrica poderá ser categorizado como direito social na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2017que começou a tramitar no Senado. O objetivo da proposta é elevar o status da necessidade de energia elétrica para garantir o seu fornecimento para todo o território brasileiro. …

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CNJ Serviço: quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis?

Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e de despesas processuais no caso de condenação judicial transitada em julgado. A Constituição Federal, no entanto, listou alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e …

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XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

“Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. Por: Vasco Vasconcelos, escritor e jurista Honra-me ocupar este espaço, para congratular-me com os dirigentes da colenda Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, bem como a plêiade de advogados, juristas, estudantes de direito, escravos contemporâneos e demais operadores do …

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Prisão Processual e a Execução Provisória

Desde 2009, quando julgou o Habeas Corpus (HC) de número 84.078, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que que a execução provisória de decisão condenatória criminal é inconstitucional, à luz do art. 5º LVII da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de …

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