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SÃO LUÍS – A Justiça determinou na segunda-feira (13), que o governo do Maranhão construa, no prazo de 60 dias, novos presídios no Estado e contrate agentes penitenciários. Caso o governo descumpra a ordem, deverá pagar multa diária de R$ 50 mil, a ser revertida para o Fundo de Direitos …

Com o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, o presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou nesta quinta-feira (4) comissão especial de juristas para propor a atualização da Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a …