Governo do DF entra com ação na justiça para sustar suspensão no reajuste das passagens

O governo de Brasília protocolou na tarde desta segunda-feira (16), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com o objetivo de anular os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o reajuste nas tarifas do Transporte Público do Distrito Federal. No documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao aprovar tal medida, pois o tema que é de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

O relator do processo será o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. “No nosso entendimento, o decreto legislativo é inconstitucional porque representa uma intromissão numa questão que só diz respeito ao Executivo. A medida tomada pela Câmara Legislativa no último dia (12), feriu o artigo 2º da Constituição Federal de 88, que trata da independência e da harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, explicou René Rocha Filho, consultor jurídico do Distrito Federal.

O decreto legislativo foi recebido pelo governo nesta segunda-feira (16) e a Secretaria de Mobilidade já iniciou uma operação para reajustar todo o sistema de transporte urbano, de modo a retornar os validadores dos 3,4 mil ônibus e do metrô aos preços antigos das passagens.

Enquanto o Legislativo e o Executivo local não se entendem, o maior prejudicado é o cidadão que fica na corda bamba, sem ter segurança quanto aos valores cobrados pelo transporte público do Distrito Federal.

Agência Digital News/Blog Edgar Lisboa