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A Câmara dos Deputados recorreu nesta sexta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu a tramitação do projeto de lei (PL) sobre as medidas de combate à corrupção. No pedido de reconsideração, a Câmara argumenta que a decisão de Fux é ilegal e transformou o Estado Democrático de Direito em “uma aristocracia togada”.
De acordo com a Câmara, “não há base regimental ou constitucional” para restringir a prerrogativa dos membros do Legislativo de debater uma matéria, propor modificações e aprová-las, se houver apoio político suficiente. Afirmar o contrário é colocar nas mãos do Supremo Tribunal Federal a responsabilidade por dizer quais modificações aperfeiçoam uma proposição e quais desnaturam a sua essência. É reduzir nosso Estado Democrático de Direito a uma aristocracia togada, afirma a Câmara.
Agência Digital News/Blog Edgar Lisboa
